Execução Fiscal 0026858-42.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2006

Valor da Causa

R$ 534,84

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

RACOES BOA VISTA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:53

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:53

Conclusos para decisão

13/06/2022, 13:15

Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 09:09

Juntada de Certidão

31/01/2022, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 19:47

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 19:47

Juntada de outras peças

04/10/2021, 09:49

Decorrido prazo de RACOES BOA VISTA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026858-42.2006.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: RACOES BOA VISTA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RACOES BOA VISTA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:53

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:53

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:53

Conclusos para decisão

13/06/2022, 13:15

Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 09:09

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•31/01/2022, 19:47

31/01/2022, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 19:47

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 19:47

Juntada de outras peças

04/10/2021, 09:49

Decorrido prazo de RACOES BOA VISTA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026858-42.2006.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: RACOES BOA VISTA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RACOES BOA VISTA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:53

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 12:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/05/2021, 13:50

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

05/05/2021, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2021, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2021, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2020, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2020, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO/REMESSA VIA MALOTE DIGITAL DA CARTA PRECATÓRIA

16/03/2020, 12:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 1180/2019

29/11/2019, 16:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/05/2019, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIFICADO O ITEM II DA DECISÃO A FLS. 61

30/05/2019, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2019, 16:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/11/2018, 20:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

26/11/2018, 20:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2018, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2018, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2018, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2018, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2018, 17:50

CARGA: RETIRADOS PGF

09/02/2018, 07:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/02/2018, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2018, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2017, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 15:49

CARGA: RETIRADOS AGU

27/04/2017, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2017, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2017, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2016, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2016, 20:01

CARGA: RETIRADOS AGU

01/07/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2016, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2016, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2016, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2016, 18:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2016, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2016, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/09/2015, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/03/2015, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2014, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO AR FRUSTRADA

10/07/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2014, 14:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/07/2014, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/05/2014, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/11/2013, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2013, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2013, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2013, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2013, 12:38

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PF

05/04/2013, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/03/2013, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/03/2013, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2013, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2013, 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2012, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2012, 17:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/06/2012, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2012, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/02/2012, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/10/2011, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2011, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2011, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2010, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2010, 11:07

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR ARTHUR

19/11/2010, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2010, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2010, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO A FLS...

18/08/2010, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2010, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2009, 11:59

CARGA: RETIRADOS AGU

04/12/2009, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/11/2009, 16:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO

30/11/2009, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2009, 16:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO

18/09/2009, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2009, 14:39

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO

31/08/2009, 15:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO.

26/06/2009, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2009, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2009, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2009, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2009, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2009, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2008, 18:51

CARGA: RETIRADOS AGU - C/AUTORIZAÇÃO P/ANA FERNANDA CRISTINE

10/11/2008, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/10/2008, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2008, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2008, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2008, 12:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/08/2008, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2008, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/06/2008, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/06/2008, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/04/2008, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2008, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2008, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/11/2007, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2007, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2007, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2007, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/09/2007, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/09/2007, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2007, 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/06/2007, 15:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2007, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2007, 14:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2007, 14:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2007, 15:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2006, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2006, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA

22/09/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2006, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2006, 17:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/08/2006, 16:17

INICIAL AUTUADA

25/08/2006, 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/08/2006, 16:10