Apelação Cível 0012974-30.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal Cível da SJBA 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2022, 14:12

Juntada de Informação

09/05/2022, 14:12

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:12

Juntada de certidão

12/04/2022, 15:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:38

Juntada de Certidão

07/02/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:38

Recurso especial admitido

07/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

27/02/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:55

Conclusos para decisão

01/02/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 22:44

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/05/2022, 14:12

Juntada de Informação

09/05/2022, 14:12

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:12

Juntada de certidão

12/04/2022, 15:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/04/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•07/02/2022, 14:38

06/04/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:38

Juntada de Certidão

07/02/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:38

Recurso especial admitido

07/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

27/02/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:55

Conclusos para decisão

01/02/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 22:44

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 04:44

Juntada de volume

19/12/2020, 04:44

Juntada de volume

19/12/2020, 04:36

Juntada de volume

19/12/2020, 04:35

Juntada de volume

19/12/2020, 04:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/08/2018, 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/08/2018, 17:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

06/08/2018, 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4541455 CONTRA-RAZOES

06/08/2018, 11:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/08/2018, 14:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/07/2018, 11:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4525853 RECURSO ESPECIAL

20/07/2018, 17:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4524252 RECURSO ESPECIAL

20/07/2018, 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4524253 RECURSO ESPECIAL

20/07/2018, 17:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/07/2018, 13:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 10:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 14/06/18 ÀS PÁGINAS 1271/1676

15/06/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2018. Nº de folhas do processo: 641

15/06/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/06/2018, 17:23

PROCESSO REMETIDO

06/06/2018, 10:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

29/05/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 11/05/2018 PÁGINAS 1227 A 1266.

11/05/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/05/2018

08/05/2018, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

11/04/2018, 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

27/03/2018, 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4441560 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

27/03/2018, 13:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/03/2018, 13:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4408132 EMBARGOS DE DECLARACAO

26/02/2018, 18:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4405788 EMBARGOS DE DECLARACAO

26/02/2018, 18:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LICEU DE ARTES)

05/02/2018, 17:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DA BAHIA) (FAX)

01/02/2018, 20:31

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 25/01/18 ÀS PÁGINAS 1799/2136

26/01/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2018 -

26/01/2018, 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2017. Nº de folhas do processo: 619

19/12/2017, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/12/2017, 12:04

PROCESSO REMETIDO

19/12/2017, 08:31

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação

12/12/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 30.11.2017 PAGS. 1255 A 1295

30/11/2017, 14:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/12/2017

27/11/2017, 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

26/01/2017, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

25/01/2017, 20:16

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/01/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO

11/01/2017, 16:47

BAIXA DEFINITIVA A - PARA SEÇÃO JUDICIARIA DA BAHIA

06/09/2012, 16:09

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 14/08/2012

30/08/2012, 18:12

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

30/08/2012, 18:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/08/2012, 14:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

01/08/2012, 08:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO PRESIDENTE)

27/07/2012, 08:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2012, 16:28

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/07/2012, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/06/2012, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/06/2012, 17:32

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

27/06/2012, 17:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 561908

30/09/2010, 10:56

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

27/09/2010, 17:31

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

27/09/2010, 17:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/08/2010, 18:54

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

18/08/2010, 10:05

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

13/08/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2010, 10:03

PROCESSO REMETIDO

12/07/2010, 18:14

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:11

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/05/2010, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/05/2010, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS COM RESP E RE

03/05/2010, 18:01

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - RE

24/03/2010, 13:22

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - RE

24/03/2010, 13:20

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 24/02/2010 E PUBLICADA NO DIA 25/02/2010

25/02/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/01/2010, 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/01/2010, 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2316480 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

15/01/2010, 16:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

11/11/2009, 14:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

29/10/2009, 18:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZAÇÃO: 08/10/2009 - CONSIDERADO PUBLICADO: 09/10/2009.

09/10/2009, 07:50

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2009. Nº de folhas do processo: 436

09/10/2009, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

05/10/2009, 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

01/10/2009, 16:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à remessa oficial e não conheceu da apelação adesiva

22/09/2009, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 11/09/2009 PUBLICAÇÃO 14/09/2009 PÁGS. 378/390

11/09/2009, 13:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/09/2009

02/09/2009, 15:28

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

18/08/2009, 14:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/08/2009, 07:46

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 07/08/2009 - PUBLICAÇÃO 10/08/2009 PÁGS. 512/520

07/08/2009, 13:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/08/2009

03/08/2009, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

17/06/2009, 10:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

15/06/2009, 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

15/06/2009, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

09/06/2009, 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - STF

04/05/2009, 17:32

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

11/02/2009, 18:29

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO

09/02/2009, 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/12/2008, 10:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/12/2008, 10:08

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

15/10/2008, 09:22

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/10/2008, 14:20

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RE.

08/10/2008, 12:44

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

18/09/2008, 08:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

28/08/2008, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/08/2008, 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/08/2008, 12:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2059419 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

25/08/2008, 09:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

21/08/2008, 14:57

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/08/2008, 12:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DE 24/07/2008 - PAGS 201 A 336 E CONSIDERADO PUBLICADO NA PRESENTE DATA

25/07/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 25/07/2008. Nº de folhas do processo: 381

18/07/2008, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

26/06/2008, 12:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

26/06/2008, 09:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/06/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

10/06/2008, 08:02

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

06/06/2008, 18:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2012964 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

02/06/2008, 18:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

29/05/2008, 15:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

28/05/2008, 18:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/05/2008, 14:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2008 (PAGS. 195/236 DO E-DJF1 DO DIA 30/04/2008)

02/05/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 02/05/2008. Nº de folhas do processo: 370

28/04/2008, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

22/04/2008, 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

22/04/2008, 16:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial e não conheceu da apelação adesiva

14/04/2008, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 04/04/2008/PUBLICAÇÃO 07/04/2008 PGS.355/362

04/04/2008, 14:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/04/2008

31/03/2008, 11:54

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

02/05/2007, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - 10/08/2006 PÁGINAS 168/172

10/08/2006, 12:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/08/2006

04/08/2006, 15:17

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO

31/03/2006, 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1672847 REQ. PREFERENCIA NO JULGAMENTO

30/03/2006, 18:30

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA JUNTAR PETIÇÃO

30/03/2006, 17:41

CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

07/10/2003, 13:35

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

01/10/2003, 00:00

CONCLUSÃO AO RELATOR

24/06/2003, 18:29

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PLAUTO RIBEIRO

24/06/2003, 18:28