Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011840-75.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2010

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO PEREIRA

CPF

Autor

AIRTON CARNEIRO

CPF

Autor

ZENAIDE DE CASTRO PONTES

CPF

Autor

ROBERTO CLAUS

CPF

Autor

RICARDO DE MAGALHAES CASTRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LILIAN BEATRIZ DE BESSA FIDELIS

CPF·Representa: Autor

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF 4595·CPF·Representa: Autor

MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(133)

CARLOS ROBERTO PEREIRA

CPF

Autor

AIRTON CARNEIRO

CPF

Autor

ZENAIDE DE CASTRO PONTES

CPF

Autor

ROBERTO CLAUS

CPF

Autor

RICARDO DE MAGALHAES CASTRO

CPF

Autor

JUVENCIO MENDES DA SILVA

CPF

Autor

JOSE GOMES DE MACEDO

CPF

Autor

IBELDON FRANCISCO DE AQUINO

CPF

Autor

EMANUEL CAMARA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DOMINGOS GARDE FILHO

CPF

Autor

CLAUDINEI JOAO RUTHES

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:24

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:45

Juntada de informações prestadas

08/04/2024, 16:11

Juntada de manifestação

18/03/2024, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/03/2024 15:18.

15/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO em 14/03/2024 18:08.

15/03/2024, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 18:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 18:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 18:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 18:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 15:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 15:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 15:18

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:24

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:45

Juntada de informações prestadas

08/04/2024, 16:11

Juntada de manifestação

18/03/2024, 16:47

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2025, 16:23

Decisão

•08/03/2024, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/03/2024 15:18.

15/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO em 14/03/2024 18:08.

15/03/2024, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 18:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 18:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 18:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 18:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 15:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 15:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/03/2024, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2024, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2024, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:54

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 13:54

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2024, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 16:47

Conclusos para decisão

08/03/2024, 11:58

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/02/2024, 12:25

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

08/02/2024, 23:58

Juntada de certidão

06/12/2023, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2023, 15:38

Juntada de Certidão

13/11/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2023, 15:38

Conclusos para despacho

27/10/2023, 10:22

Processo Desarquivado

26/10/2023, 14:36

Juntada de cumprimento de sentença

08/12/2022, 14:27

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2022, 09:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de Determinação Judicial

01/06/2022, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 16:02

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE MACEDO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:46

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:45

Decorrido prazo de RICARDO DE MAGALHAES CASTRO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:45

Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:45

Decorrido prazo de EMANUEL CAMARA DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:45

Decorrido prazo de ROBERTO CLAUS em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:45

Decorrido prazo de IBELDON FRANCISCO DE AQUINO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:45

Decorrido prazo de JUVENCIO MENDES DA SILVA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:45

Decorrido prazo de CLAUDINEI JOAO RUTHES em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:45

Decorrido prazo de ZENAIDE DE CASTRO PONTES em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:44

Decorrido prazo de DOMINGOS GARDE FILHO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:10

Juntada de petição intercorrente

18/11/2021, 12:06

Juntada de Certidão

08/11/2021, 12:23

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 12:23

Decorrido prazo de EMANUEL CAMARA DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:20

Decorrido prazo de IBELDON FRANCISCO DE AQUINO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:20

Decorrido prazo de RICARDO DE MAGALHAES CASTRO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:20

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:20

Decorrido prazo de DOMINGOS GARDE FILHO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:10

Decorrido prazo de ROBERTO CLAUS em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:10

Decorrido prazo de AIRTON CARNEIRO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:10

Decorrido prazo de JUVENCIO MENDES DA SILVA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:45

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE MACEDO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:40

Decorrido prazo de CLAUDINEI JOAO RUTHES em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:40

Decorrido prazo de ZENAIDE DE CASTRO PONTES em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:14

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011840-75.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AIRTON CARNEIRO e outros POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO ENTE NÃO CADASTRADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011840-75.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AIRTON CARNEIRO e outros POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO ENTE NÃO CADASTRADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011840-75.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AIRTON CARNEIRO e outros POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO ENTE NÃO CADASTRADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/07/2021, 12:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO

17/04/2012, 16:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/04/2012, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/03/2012, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/02/2012, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/02/2012, 17:15

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

22/02/2012, 17:15

RECURSO RECEBIDO

22/02/2012, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2012, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2012, 16:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - ANEXADO

12/01/2012, 13:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/01/2012, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/11/2011, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2011, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/11/2011, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/11/2011, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2011, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2011, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2011, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UM MANDADO CUMPRIDO ANEXADO

13/10/2011, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2011, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO ANEXADO

07/10/2011, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2011, 18:26

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

05/10/2011, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/09/2011, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/09/2011, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/09/2011, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/09/2011, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/09/2011, 17:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA TIPO "B" Nº 803/2011-B, REGISTRADA NO LIVRO Nº 141-B.

08/09/2011, 16:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/07/2011, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO ANEXADO

02/05/2011, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/04/2011, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/04/2011, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/03/2011, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/03/2011, 18:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2011, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/01/2011, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2010, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/11/2010, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/11/2010, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/11/2010, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/11/2010, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/11/2010, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2010, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2010, 13:02

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIAO

09/11/2010, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PET

25/10/2010, 14:44

CARGA: RETIRADOS AGU

27/09/2010, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2010, 13:50

PARECER MPF: APRESENTADO

02/08/2010, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PET

02/08/2010, 17:01

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

15/07/2010, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/06/2010, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/05/2010, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/04/2010, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRESIDENTE DA CEI

26/04/2010, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/03/2010, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/03/2010, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/03/2010, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2010, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECISÃO N. 067/2010.

26/03/2010, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2010, 13:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO MM JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR

22/03/2010, 16:03

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - À LIVRE DISTRIBUIÇÃO

22/03/2010, 16:02

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

18/03/2010, 14:43

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

17/03/2010, 18:16

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

17/03/2010, 18:16

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

12/03/2010, 12:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/02/2024, 23:58

Despacho

•13/11/2023, 15:38

Cumprimento de Sentença

•08/12/2022, 14:27

Ato ordinatório

•08/11/2021, 12:23

Decisão

•28/02/2020, 17:57

Decisão

•28/02/2020, 17:57

Despacho

•22/02/2012, 16:56

Despacho

•04/11/2011, 19:08

Sentença (anexo)

•08/09/2011, 12:03

Ato ordinatório

•29/03/2011, 13:46

Despacho

•10/11/2010, 15:33

Despacho

•27/09/2010, 13:41

Decisão

•27/09/2010, 13:32