Cumprimento de sentença 0001419-04.2006.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001419-04.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO/IN/Nº 15, DE 27/10/2009 - A EXECUTADA REQUEREU A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR ESTA TER SIDO PROMOVIDA POR PESSOA FALECIDA (REGINA RODRIGUES DA COSTA) QUE, NESSA CONDIÇÃO, É DESTITUÍDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 2. ENTRETANTO, NÃO OBSTANTE O VÍCIO ENFOCADO, VERIFICA-SE QUE DA OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PROCESSUAL NÃO ADVEIO NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES. A POSTERIOR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS SERVIU COMO MEDIDA SANATÓRIA COM EFEITOS EX TUNC. 3. DESSE MODO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA MODERNA PROCESSUALÍSTICA VOLTADA PARA A MINIMIZAÇÃO DE FORMALIDADE QUE POSSA OBSTAR A CELERIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVE SER RELEVADO O VÍCIO APONTADO, REGULARIZADO O PROCESSO DESDE QUE REALIZADA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, APROVEITANDO-SE OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. LOGO, INDEFIRO O PEDIDO DA EXECUTADA DE NULIDADE PROCESSUAL. 4. EMBORA NO CASO DE MORTE DO AUTOR DA AÇÃO SEJA EFETUADA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SEU ESPÓLIO, É ADMISSÍVEL A SIMPLES HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 5. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A HABILITAÇÃO DE JANDIRA TORRES BORGES, ANTÔNIO DAS GRAÇAS ALVES DOS SANTOS, Mª HELENA DOS SANTOS SAMPAIO, Mª DAGMAR TORRES SANTOS, ISAURA Mª DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ARISTEU ALVES DOS SANTOS, COMO FILHOS, E, LEILA DE CASTRO TORRES, REGIVAL DA SILVA TORRES, IRAMAR TORRES BARROS, LILIAN TORRES DA SILVA, LÉLIO DE CASTRO TORRES E JOSEFA DE CASTRO TORRES (ESTES ÚLTIMOS COMO FILHOS E ESPOSA DE IRAPUAN TORRES DO ACRE, TAMBÉM FALECIDO), PORTANTO, CONSIDERO-OS HABILITADOS COMO HERDEIROS DE REGINA RODRIGUES DA COSTA, NOS TERMOS DO ART. 1.060, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL E SEM NOTÍCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA OS HERDEIROS, DIVIDIDO O VALOR T

27/10/2009, 17:02

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Partes do Processo(23)

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de LEILA DE CASTRO TORRES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAURA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS SAMPAIO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIVAL DA SILVA TORRES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDIRA TORRES BORGES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DE CASTRO TORRES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAGMAR TORRES DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LELIO DE CASTRO TORRES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARISTEU ALVES DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

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