Procedimento Comum Cível 1042181-52.2019.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1042181-52.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PALHARES CASTELO BRANCO - DF31102, ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916, PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - SP270956, PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR - SP252566 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. O Exmo. Sr. Juiz exarou: Sentença Id. Num. 585372890 - SPLICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, visando obter provimento jurisdicional para compelir a ré a autorizar a utilização dos medidores de velocidade, aprovados com base na Portaria 115/1998 (Modelo SPL – LN – não intrusivo), até que o Réu conclua o procedimento de aprovação dos medidores fabricados com os parâmetros previstos na Portaria nº 544/2014 (Modelo SPL – MFR1 – não intrusivo). Alega que o INMETRO introduziu alterações técnicas no regulamento referentes aos medidores de velocidades, pela Portaria nº 544/2014. Aduz que o referido ato normativo estabeleceu o prazo de 30 dias para que os fabricantes submetessem os equipamentos aprovados sob a égide da Portaria nº 115/1998 à verificação inicial do INMETRO, bem como estabeleceu o dia 16 de fevereiro de 2023 como data limite para adequação dos modelos já existentes e aprovados. Informa que submeteu o equipamento SPL – MFR1, objeto do Processo Administrativo nº 11840998, à avaliação e homologação do INMETRO no dia 22 de março de 2018, sem resposta até a data da propositura da presente ação. Assevera que o atraso na avaliação e consequente homologação irá provocar a paralisação de suas atividades ou, no mínimo, comprometê-las, já que “esse tipo de equipamento (equipamento não intrusivo) é hoje exigência de inúmeros editais como Cuiabá/MT, João Pessoa/PB, Salvador/BA, Rondonópolis/MT (documento 04 a 07), estando inviabilizada a participação da Autora com equipamento próprio, já que não dispõe de seu novo equipamento aprovado e já que não pode contar com seu equipamento não intrusivo aprovado pela Portaria anterior nº 115/98 (MODELO SPL – LN, com Portaria de aprovação do Inmetro 17/05/2014), eis que aferições iniciais só estavam autorizadas até fevereiro de 2018.” (fl. 08) Juntou procuração e documentos (fls. 25/988; Id nº 138439865 a 4533313). Custas recolhidas à fl. 990 (Id nº 4533313). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido às fls. 993/995 (Id nº 138724356). A parte autora requereu reconsideração às fls. 1001/1003 (Id nº 149689853), também indeferido à fls. 1.339 (Id nº 151781858). Novo pedido de reconsideração às fls. 1.342/1.346 (Id nº 167054895), novamente indeferido à fl. 1.355 (Id nº 169698879). Devidamente citado, o INMETRO apresentou contestação às fls. 1.361/1.370 (Id nº 194113376), com documentos (fls. 1.372/1.423; Id nº 194129384 a 194143351) na qual argui, preliminarmente, litispendência com a ação nº 1005668-22.2018.4.01.3400. No mérito, pugna pela improcedência do pedido sob o argumento de que não há mora administrativa, pois “somente após 16.02.2023, os detentores de medidores de velocidade “antigos” serão obrigados a substituí-los por “novos”, assim entendidos aqueles que tiveram modelo aprovado pelas regras da Portaria Inmetro nº 544/2014”. Devidamente intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. DECIDO. Entendo que se trata de caso em que falta interesse processual superveniente à parte autora (art. 267, inciso VI, c.c. 462, ambos do Código de Processo Civil). Como se vê, a medida perseguida consistia em obter provimento jurisdicional para afastar a obrigatoriedade dos medidores fabricados com os parâmetros previstos na Portaria nº 544/2014 até a conclusão do procedimento de aprovação dos medidores de velocidade modelo SPL – MFR1 – não intrusivo de fabricação da Autora. No entanto, verificou-se que o medidor de velocidade modelo SPL – MFS1, do qual a Autora é fabricante, foi aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel nº 52 de 12 de março de 2019 (fl. 1.372/1.373; Id nº 194129384), fato que afasta o interesse de agir da parte autora. Com efeito, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Por isso é que entendo existir, na hipótese, carência de ação. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto: LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir. Secret.: PATRICIA DIOLA PIANTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1042181-52.2019.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, dada a ausência de interesse processual superveniente (art. 267, inciso VI, c.c. 462, ambos do Código de Processo Civil). (art. 485, VI, CPC/2015). Custas ex lege. Em face do princípio da causalidade, condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em r$ 2.000,00 ( dois mil reais), nos termos do art. 85, §8° c/c § 2° do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

03/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/02/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/05/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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