Petição Cível 0021500-60.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos de Terceiro Cível · 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MARIA DIAS CARDOSO

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

MARIA DIAS CARDOSO

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MARIA DIAS CARDOSO

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - GO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/09/2022, 12:03

Juntada de Informação

14/09/2022, 12:02

Juntada de certidão

28/07/2022, 15:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/07/2022, 15:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 09:26

Juntada de manifestação

19/05/2022, 16:40

Proferida decisão interlocutória

17/05/2022, 11:58

Proferida decisão interlocutória

17/05/2022, 11:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DIAS CARDOSO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

27/02/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:57

Conclusos para decisão

01/02/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 23:26

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/09/2022, 12:03

Juntada de Informação

14/09/2022, 12:02

Juntada de certidão

28/07/2022, 15:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/07/2022, 15:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2022 23:59.

Documentos

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/05/2022, 16:40

DECISÃO

•17/05/2022, 11:58

14/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 09:26

Juntada de manifestação

19/05/2022, 16:40

Proferida decisão interlocutória

17/05/2022, 11:58

Proferida decisão interlocutória

17/05/2022, 11:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DIAS CARDOSO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

27/02/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:57

Conclusos para decisão

01/02/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 23:26

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 19:33

Juntada de volume

19/12/2020, 19:33

Juntada de volume

19/12/2020, 19:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/02/2019, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/02/2019, 17:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/02/2019, 17:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4651962 PETIÇÃO

24/01/2019, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/01/2019, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

18/01/2019, 13:23

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/12/2015, 17:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

15/12/2015, 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/12/2015, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/12/2015, 13:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3744994 PETIÇÃO

14/12/2015, 11:19

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

20/11/2015, 08:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/10/2015, 15:14

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/10/2015, 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/03/2015, 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/03/2015, 18:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3561179 PETIÇÃO

20/03/2015, 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3586265 PETIÇÃO

20/03/2015, 13:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/03/2015, 13:51

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/03/2015, 08:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/02/2015, 18:31

PROCESSO REMETIDO - À COREC

20/02/2015, 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/02/2015, 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/01/2015, 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3550347 PETIÇÃO

23/01/2015, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/01/2015, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/01/2015, 15:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/01/2015, 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3502001 RECURSO ESPECIAL

14/01/2015, 15:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3502002 RECURSO EXTRAORDINARIO

14/01/2015, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

24/11/2014, 14:46

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 11:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2014

21/10/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2014 -

16/10/2014, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

09/10/2014, 18:28

PROCESSO REMETIDO

03/10/2014, 11:32

A SEÇÃO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO - aos embargos infringentes

24/09/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/09/2014, 09:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

18/09/2014, 16:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

17/09/2014, 13:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/09/2014

12/09/2014, 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

12/09/2014, 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

12/09/2014, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

14/08/2014, 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

13/08/2014, 17:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3428525 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

13/08/2014, 16:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

13/08/2014, 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

01/08/2014, 16:41

PROCESSO REMETIDO

01/08/2014, 07:58

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/05/2014, 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/05/2014, 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/05/2014, 18:20

PROCESSO AUTUADO COMO - EMBARGOS INFRINGENTES n. 0021500-60.2005.4.01.3500 (2005.35.00.021669-0) e distribuido ao

12/05/2014, 18:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

12/05/2014, 18:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

12/05/2014, 14:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/05/2014, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

23/04/2014, 18:26

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

10/04/2014, 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.7 A

10/04/2014, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

10/04/2014, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM

09/04/2014, 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

04/04/2014, 12:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3331985 PROCURAÇÃO

03/04/2014, 15:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3331986 EMBARGOS INFRINGENTES

03/04/2014, 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3333535 EMBARGOS INFRINGENTES

03/04/2014, 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3333575 PROCURAÇÃO

03/04/2014, 15:23

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS - MARIA DIAS CARDOSO

26/03/2014, 19:00

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS - MARIA DIAS CARDOSO

26/03/2014, 11:48

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

25/03/2014, 08:00

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS - (MARIA DIAS CARDOSO)FAX

24/03/2014, 17:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 02/C

13/03/2014, 18:02

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - KELLEN PYLES PEREIRA - CÓPIA

13/03/2014, 17:51

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2014 E DIVULGADO NO DIA 06/03/2014 PAGS. 780/853.

07/03/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2014 E DIVULGADO NO DIA 06/03/2014. Nº de folhas do processo: 133. Destino: ARM 02 C

28/02/2014, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 A

26/02/2014, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

26/02/2014, 12:54

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/02/2014

20/02/2014, 13:13

A TURMA, POR MAIORIA, - vencida a Exma. Sra. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, deu provimento à apelação e à remessa oficial

14/02/2014, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/01/2014 - PAGS. 1367-1447

07/02/2014, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/02/2014 - PAGS 187/205

06/02/2014, 09:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/02/2014

04/02/2014, 13:04

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

31/01/2014, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/01/2014

23/01/2014, 13:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2014

21/01/2014, 15:49

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/04/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

05/09/2008, 16:32

CONCLUSÃO AO RELATOR

02/09/2008, 18:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

02/09/2008, 18:30

DECISÃO

•17/05/2022, 11:50