Execução Fiscal 0003025-14.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2013

Valor da Causa

R$ 56.936,86

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHRISTOVAO PINTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:57

Juntada de pedido de extinção do processo

13/02/2026, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 16:22

Juntada de Certidão

10/02/2026, 16:22

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2025, 21:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/07/2022, 18:37

Juntada de manifestação

18/04/2022, 22:40

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 12:22

Juntada de certidão

11/04/2022, 12:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:09

Decorrido prazo de CHRISTOVAO PINTO DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:38

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:57

Juntada de pedido de extinção do processo

13/02/2026, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 16:22

Juntada de Certidão

10/02/2026, 16:22

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 16:22

Ato ordinatório

•10/02/2026, 16:22

10/02/2026, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2025, 21:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/07/2022, 18:37

Juntada de manifestação

18/04/2022, 22:40

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 12:22

Juntada de certidão

11/04/2022, 12:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:09

Decorrido prazo de CHRISTOVAO PINTO DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003025-14.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHRISTOVAO PINTO DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHRISTOVAO PINTO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:45

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 14:30

Juntada de volume

17/06/2021, 11:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 09:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2016, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2016, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2016, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

17/08/2016, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2016, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO PARCIALMENTE CUMPRIDO, VISTO QUE O(A) EXECUTADO(A) APRESENTOU COMPROVANTE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE SEGUE ANEXO AO MANDADO.

07/06/2016, 12:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2016, 15:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CHRISTOVAO PINTO DE OLIVEIRA

19/05/2016, 15:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2016, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

06/05/2016, 12:58

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - PLANILHA DE CALCULOS

06/05/2016, 12:52

REMETIDOS CONTADORIA

06/05/2016, 11:44

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/05/2016, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - À CONTADORIA PARA CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA; 2 - APÓS, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA CITATÓRIA NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 10-11.

04/05/2016, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2016, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2016, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2016, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

25/04/2016, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2016, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2016, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2016, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2015, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2015, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

01/12/2015, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2015, 07:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CALCULOS CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA

20/11/2015, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

10/11/2015, 12:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA

10/11/2015, 12:36

REMETIDOS CONTADORIA

09/11/2015, 13:09

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

09/11/2015, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 -À CONTADORIA PARA CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. 2-APÓS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

03/11/2015, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2015, 15:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/04/2015, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2015, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

27/03/2015, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2015, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2015, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2015, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2015, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2014, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2014, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2014, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2014, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

05/06/2014, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2014, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2014, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

28/11/2013, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2013, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 10:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO FOI PROCEDIDA A CITAÇÃO DE CRISTÓVÃO PINTO DE OLIVEIRA, POIS, ESTE NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO REFERIDO NO MANDADO. INFORFORMOU-SE QUE O CITANDO É PROFESSOR NO BAILIQUE, E QUE ESTE NÃO TEM DATA PREVISTA PARA RETORNO A ESTA CAPITAL.

04/10/2013, 14:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2013, 15:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - da parte executada

09/08/2013, 15:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2013, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2013, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2013, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

16/05/2013, 14:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2013, 08:29

INICIAL AUTUADA

16/05/2013, 08:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

07/05/2013, 17:18

Ato ordinatório

•11/04/2022, 12:22