Apelação Cível 0033183-93.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

HELLAN WESLEY ALMEIDA SOARES

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(138)

HELLAN WESLEY ALMEIDA SOARES

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de HELLAN WESLEY ALMEIDA SOARES em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

27/02/2021, 01:56

Conclusos para decisão

01/02/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 23:19

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 23:59

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 23:59

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 23:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/10/2020, 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

06/11/2019, 09:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/10/2019, 07:20

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 810 - STF (870947)

30/10/2019, 07:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

30/10/2019, 07:17

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de União Federal em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:27

Decorrido prazo de HELLAN WESLEY ALMEIDA SOARES em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

27/02/2021, 01:56

Conclusos para decisão

Documentos

Nenhum documento disponível

01/02/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 23:19

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 23:59

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 23:59

Juntada de Petição (outras)

01/12/2020, 23:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/10/2020, 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

06/11/2019, 09:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/10/2019, 07:20

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 810 - STF (870947)

30/10/2019, 07:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

30/10/2019, 07:17

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146), 810 - STF (870947)

15/02/2018, 22:01

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 21:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 21:58

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146), 810 - STF (870947)

24/01/2018, 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/11/2017, 16:09

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

25/10/2017, 09:53

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

29/09/2017, 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/09/2017, 11:17

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

18/09/2017, 19:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

31/08/2017, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

22/08/2017, 14:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/08/2017, 14:23

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

24/07/2017, 16:22

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00058/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

24/07/2017, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/07/2017, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/07/2017, 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/03/2017, 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/03/2017, 12:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4128310 CONTRA-RAZOES

13/03/2017, 08:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4128309 CONTRA-RAZOES

13/03/2017, 08:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

09/02/2017, 18:09

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUCIANA BORGES - CARGA

03/02/2017, 11:21

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

25/01/2017, 08:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/11/2016, 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/11/2016, 11:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

11/11/2016, 11:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4040700 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

17/10/2016, 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4040699 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

17/10/2016, 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

06/10/2016, 11:58

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

21/09/2016, 08:31

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/08/2016, 08:01

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2016. Nº de folhas do processo: 178

22/08/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

09/08/2016, 13:55

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

08/08/2016, 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

08/08/2016, 11:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/08/2016, 09:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

22/07/2016, 08:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/08/2016

19/07/2016, 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

24/06/2016, 17:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3940541 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

17/06/2016, 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

15/06/2016, 18:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUCIANA BORGES - CARGA

14/06/2016, 10:09

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMB. DECLARAÇÃO

02/06/2016, 13:17

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

31/05/2016, 13:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3858947 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

15/03/2016, 16:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

10/03/2016, 11:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/03/2016, 17:00

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

04/03/2016, 08:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3831104 PETIÇÃO

24/02/2016, 13:54

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

16/02/2016, 10:33

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

28/01/2016, 08:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/12/2015, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015. Nº de folhas do processo: 147

17/12/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

12/12/2015, 10:47

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

10/12/2015, 11:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto do Relator.

02/12/2015, 08:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

26/11/2015, 08:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/12/2015

19/11/2015, 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

26/01/2015, 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

23/01/2015, 19:32

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

23/01/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

22/01/2015, 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

22/01/2015, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DECISÃO

08/01/2015, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

07/01/2015, 18:08

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/12/2014, 20:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

12/11/2014, 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

09/10/2014, 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

06/10/2014, 19:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

16/06/2014, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/05/2014, 17:26

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

28/04/2014, 20:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

07/08/2013, 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

24/07/2013, 17:43

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

28/06/2013, 20:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

21/06/2013, 17:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/03/2013, 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

08/03/2013, 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

08/03/2013, 09:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

07/03/2013, 18:38