Embargos à Execução 1007996-86.2019.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.614,43

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Autor

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Autor

PAULO ROCHA BARRA

CPF·Representa: Autor

NEWTON DO ESPIRITO SANTO

OAB/MG 51820·CPF·Representa: Autor

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/03/2026, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

09/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

06/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 10:55

Transitado em Julgado

05/03/2026, 10:54

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC231958 - MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO)

06/02/2026, 20:50

Juntada de Petição - (TERC009048 - PAULO ROCHA BARRA para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

06/02/2026, 20:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

05/02/2026, 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 97

31/01/2026, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 97

10/12/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 97

09/12/2025, 02:02

Julgado improcedente o pedido

05/12/2025, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 08:15

Todas as movimentações(111)

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/03/2026, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

09/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

06/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

PETIÇÃO

•27/03/2026, 15:50

SENTENÇA

•05/12/2025, 08:15

05/03/2026, 10:55

Transitado em Julgado

05/03/2026, 10:54

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC231958 - MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO)

06/02/2026, 20:50

Juntada de Petição - (TERC009048 - PAULO ROCHA BARRA para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

06/02/2026, 20:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

05/02/2026, 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 97

31/01/2026, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 97

10/12/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 97

09/12/2025, 02:02

Julgado improcedente o pedido

05/12/2025, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 08:15

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 00:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

15/07/2025, 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

10/07/2025, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/07/2025, 14:35

Juntada de Petição

07/07/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 85

16/06/2025, 04:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 85

13/06/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:39

Convertido o Julgamento em Diligência

12/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:39

Juntada de Petição - (CEPVA92799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA para TERC009048 - PAULO ROCHA BARRA)

27/01/2025, 19:57

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para CEPVA92799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

09/12/2024, 18:47

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/11/2024, 20:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

06/08/2024, 09:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/04/2024, 15:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/04/2024, 14:18

Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 00:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2024, 08:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2024, 08:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/03/2024, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2024, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2024, 08:50

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/12/2023, 12:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/10/2023, 17:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/10/2023, 17:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 16:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 16:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 12:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 12:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/11/2022, 01:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:05

Juntada de Petição - Juntada de resposta

07/07/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 14:47

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/06/2022, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 14:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 13:40

Decisão interlocutória de Mérito

31/03/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/03/2022, 10:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/09/2021, 16:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:34

Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1007996-86.2019.4.01.3820. EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR EMBARGADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I DESPACHO Segundo o art.320 do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, sendo os embargos à execução ação autônoma, deverá a embargante observar referida determinação. Assim, dê-se vista ao embargante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, apresentando documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 c/c 320 do CPC/2015, quais sejam: - cópia da matrícula do imóvel objeto do contrato, bem como a planilha de evolução do débito. Sanada tais irregularidades, retornem os autos conclusos. I. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2021, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2021, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 15:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/06/2021, 12:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/05/2021, 14:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 15:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/11/2020, 14:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

07/10/2020, 15:49

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

07/10/2020, 15:49

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

07/10/2020, 15:49

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2020, 15:18

Decisão interlocutória - Outras Decisões

06/08/2020, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

31/07/2020, 14:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 11:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 09:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/07/2020, 12:26

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/07/2020.

01/07/2020, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 13:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

29/06/2020, 07:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

29/06/2020, 07:29

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

29/06/2020, 07:29

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 07:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/06/2020, 17:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/05/2020, 15:22

Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 15:27

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

07/04/2020, 17:03

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

07/04/2020, 17:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

21/01/2020, 15:51

Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria

21/01/2020, 15:01

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual de conclusão

21/01/2020, 15:01

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

19/12/2019, 18:37

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

19/12/2019, 18:37

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2019, 18:25

Juntado(a) - Petição inicial

19/12/2019, 18:25

Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência

19/12/2019, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 16:39

OUTROS

•28/11/2023, 14:29

OUTROS

•01/12/2022, 12:11

OUTROS

•31/03/2022, 13:40

OUTROS

•07/06/2021, 12:35

OUTROS

•06/08/2020, 16:05

OUTROS

•26/06/2020, 14:14

OUTROS

•03/02/2020, 14:59