Execução Fiscal 0022196-74.2016.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0022196-74.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA OURO PRETO LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista que os executados KLEBER BARROS MIRANDA e GREICIANE MACIEL MIRANDA, regularmente citados pelos Correios, com aviso de recepção, até o momento se mantiveram inertes, declaro a sua revelia, a teor do disposto no caput do art. 346/CPC. Com efeito, nos termos do art. 346 do CPC, os prazos para o revel correm a partir da simples publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo desnecessária a intimação do réu que, devidamente citado, não constituiu patrono nos autos. Nesse contexto, determino, a partir deste momento, a publicação, no órgão oficial, de todos os atos decisórios que digam respeito à parte executada, em cumprimento ao previsto no art. 346 do CPC, inclusive para fins de contagem dos prazos previstos no art. 854, §3º do CPC/2015, e no art. 16, III, c/c o art. 12 da Lei nº 6830/80. Intimem-se os executados do bloqueio realizado através do sistema SISBAJUD (ID 569019427), para querendo manifestar-se nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015. Decorrido o prazo, sem manifestação, determino a conversão do bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, com posterior intimação da penhora à(s) parte(s) executada(as), e do prazo legal que dispõe(m) para a propositura dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, II, da LEF. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular: JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SIVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022196-74.2016.4.01.3900 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

03/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(60)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(130)