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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007523-24.2017.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OASIS SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Vieram os autos para analise do pleito de ID 341046563 - Pág. 27/28, no qual o IBAMA requer a decretação da indisponibilidade de bens da executada com base no art. 185A do CTN. Para tanto, aduz que não obteve êxito nas tentativas de localização de bens em nome da executada, mesmo diante da realização de várias diligências judiciais e extrajudiciais. Com razão o IBAMA. Na espécie, mostra-se evidente o preenchimento dos pressupostos insertos no art. 185A do CTN, diante da citação do devedor, não pagamento da dívida, não oferecimento de bens à penhora e a não localização de bens susceptíveis de penhora. Assim, é mister o acolhimento da medida excepcional de constrição. Desse modo, defiro a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa OASIS SERVICOS LTDA - ME (CNPJ: 13.497.713/0002-35), com base no art. 185A do CTN. COMUNIQUE-SE aos órgãos responsáveis pelo registro de transferência de bens, até o valor total da dívida. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal Substituto