Execução Fiscal 0003431-03.2017.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0003431-03.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

14/09/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2022, 10:03

Juntada de Certidão

08/09/2022, 10:49

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MIMO LTDA - ME em 19/10/2020 23:59.

10/03/2022, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:42

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MIMO LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:38

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003431-03.2017.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MIMO LTDA - ME DECISÃO Vieram os autos para analise do pleito de ID 309301375 - Pág. 30/31, no qual o IBAMA requer a decretação da indisponibilidade de bens da executada com base no art. 185A do CTN. Para tanto, aduz que não obteve êxito nas tentativas de localização de bens em nome da executada, mesmo diante da realização de várias diligências judiciais e extrajudiciais. Com razão o IBAMA. Na espécie, mostra-se evidente o preenchimento dos pressupostos insertos no art. 185A do CTN, diante da citação do devedor, não pagamento da dívida, não oferecimento de bens à penhora e a não localização de bens susceptíveis de penhora. Assim, é mister o acolhimento da medida excepcional de constrição. Desse modo, defiro a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MIMO LTDA - ME (CNPJ: 07.861.043/0001-00), com base no art. 185A do CTN. COMUNIQUE-SE aos órgãos responsáveis pelo registro de transferência de bens, até o valor total da dívida. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

03/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 15:50

Juntada de Certidão

02/08/2021, 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2021, 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2021, 15:50

Documentos

Despacho

•21/03/2023, 11:56

Decisão

•02/08/2021, 15:50

—

Partes do Processo(54)

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MIMO LTDA - ME em 19/10/2020 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MIMO LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

Publicado Decisão em 04/08/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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