Execução Fiscal 0009543-45.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2013

Valor da Causa

R$ 15.327.586,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI

CNPJ

Reu

EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 17:25

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 11:19

Arquivado Provisoramente

03/03/2022, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/11/2021, 11:31

Juntada de manifestação

04/11/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 15:11

Proferida decisão interlocutória

18/10/2021, 15:11

Conclusos para decisão

13/10/2021, 16:14

Decorrido prazo de EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - EPP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:08

Decorrido prazo de MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:54

Juntada de manifestação

01/09/2021, 17:23

Juntada de manifestação

26/08/2021, 16:43

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 17:25

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 11:19

Arquivado Provisoramente

03/03/2022, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 11:19

Decisão

•18/10/2021, 15:11

30/11/2021, 11:31

Juntada de manifestação

04/11/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 15:11

Proferida decisão interlocutória

18/10/2021, 15:11

Conclusos para decisão

13/10/2021, 16:14

Decorrido prazo de EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - EPP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:08

Decorrido prazo de MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:54

Juntada de manifestação

01/09/2021, 17:23

Juntada de manifestação

26/08/2021, 16:43

Juntada de manifestação

05/08/2021, 15:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:00

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 15:30

Juntada de volume

02/08/2021, 15:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/07/2021, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/07/2021, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2021, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2021, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2021, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/08/2020, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2020, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2019, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2019, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

04/12/2019, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/11/2019, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2019, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/11/2019, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2019, 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/09/2019, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/09/2019, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/08/2019, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2019, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2019, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2019, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2019, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2019, 15:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/06/2019, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2019, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2019, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2018, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INT DOS EXECUTADOS

30/08/2018, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/03/2018, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/03/2018, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/02/2018, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/02/2018, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2018, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2018, 16:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA

14/02/2018, 15:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/09/2017, 09:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2017, 13:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR A EMPRESA MEDICINA LABORATORIAL EXAME LTDA

13/06/2017, 14:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2017, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2016, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2016, 13:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificado os autos

28/09/2016, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2016, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2016, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2016, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 09:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NAO APRESENTOU EMBARGOS

02/03/2016, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/11/2015, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2015, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2015, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2015, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE DECISÃO

27/07/2015, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2015, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/06/2015, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2014, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2014, 16:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/08/2014, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE GUIA DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

11/04/2014, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/03/2014, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/03/2014, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2014, 16:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA PELO SISTEMA BACENJUD REALIZADA

13/03/2014, 14:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU

05/02/2014, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/10/2013, 18:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/10/2013, 13:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/10/2013, 13:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2013, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2013, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2013, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

13/08/2013, 11:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/08/2013, 16:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/08/2013, 15:31