Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000726-64.1999.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000726-64.1999.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 96 DE 21/05/2013 - NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 7963-95.2012.4.01.3000, A EMBARGANTE UNIÃO RECONHECE EXPRESSAMENTE COMO INCONTROVERSO O VALOR DE R$ 38.510,04 (TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADO EM NOVEMBRO DE 2011. PORTANTO, NAQUELES EMBARGOS, O INCRA ESTÁ DEMANDANDO APENAS CONTRA PARTE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO, ASSIM, ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀQUELA NÃO IMPUGNADA, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 739-A, § 3º, CPC. 2. ASSIM, DETERMINO O PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA, NA FORMA DO ARTIGO 730, CAPUT, IN FINE, E ITEM I, COMBINADO COM O ARTIGO 739-A, § 3º, TODOS DO CPC, E ARTIGO 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 122/2010, EDITADA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, FICANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE CONTROVERTIDA. EXPEÇAM-SE AS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO PARCIAL, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE O QUE DISPÕE O MANUAL DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DO TRF-1ª REGIÃO, FUNDAMENTADO NA PORTARIA/COREJ/PRESI/ N. 600-138/2008. 3. ANTES, PORÉM, A RESOLUÇÃO N. 122/2010, DO CJF, DETERMINA QUE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, DEVERÁ SER INFORMADO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PSS. NÃO TENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NOS AUTOS, QUE POSSIBILITE AO JUÍZO AFERIR O VALOR DO PSS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O PERCENTUAL ATRIBUÍDO A CADA EXEQUENTE(S), BEM COMO A CONDIÇÃO (ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA) DE CADA UM. 4. MANIFESTE-SE, AINDA, A FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA (UNIÃO), EM 30 (TRINTA) DIAS, SE HÁ DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS CONTRA OS EXEQUENTES, PASSIVOS DE COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 100, § 9º, DA CF/88 (ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009), PARA QUE SEJAM INFORMADOS AO TRIBUNAL, NOS TERMOS DA ON/CJF N. 004/2010. E, EM 05 (CINCO

21/05/2013, 11:13

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Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES PEREIRA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES PEREIRA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Juntada de Certidão

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