Execução Fiscal 0039769-69.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUCIANO DE LIMA RODRIGUES

CPF

Reu

BANANAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:23

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2022, 23:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:13

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de BANANAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:07

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 18:06

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 17:13

Todas as movimentações(102)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:23

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2022, 23:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:13

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 10/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 18:06

Ato ordinatório

•27/01/2022, 16:42

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de BANANAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:07

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 18:06

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 17:13

Juntada de manifestação

10/02/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 22:47

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 16:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:39

Decorrido prazo de BANANAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:18

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039769-69.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANO DE LIMA RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BANANAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME LUCIANO DE LIMA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039769-69.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANO DE LIMA RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BANANAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME LUCIANO DE LIMA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 18:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 15:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 15:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 20

28/10/2008, 10:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 10:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 10:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

05/05/2008, 08:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO

05/05/2008, 08:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 06

17/04/2008, 12:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 12:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2007, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/05/2007, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2007, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/04/2007, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2007, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2007, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Arquivo provisório

16/01/2007, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2007, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG JUNTADA DE PETIÇÃO

08/11/2006, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/11/2006, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/10/2006, 12:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/10/2006, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2006, 16:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO E PENHORA

13/10/2006, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2006, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/07/2006, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/07/2006, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2006, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2006, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2006, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2006, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - sem petição

19/11/2004, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

19/11/2004, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2004, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2004, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2004, 12:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARC

15/06/2001, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2001, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2001, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2001, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2001, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2001, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) JUNTADA DE MANDADO

17/04/2001, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2001, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2001, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2001, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2001, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

22/03/2001, 16:50

REMETIDOS CONTADORIA - PAGTO CUSTAS

14/03/2001, 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/03/2001, 11:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/03/2001, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2001, 17:43

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

01/03/2001, 14:09

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

19/01/2001, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2001, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2001, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

12/01/2001, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2000, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2000, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG JUNT MAND

20/06/2000, 15:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/06/2000, 16:33

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/06/2000, 13:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

05/04/2000, 10:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2A.)

13/03/2000, 17:56

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/01/2000, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2000, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2000, 13:00

INICIAL AUTUADA

25/01/2000, 17:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/1999, 18:00

Despacho

•28/01/2009, 15:01

Despacho

•28/01/2009, 15:01

Despacho

•28/01/2009, 15:00

Despacho

•28/01/2009, 15:00

Despacho

•28/01/2009, 14:59

Despacho

•28/01/2009, 14:58

Despacho

•28/01/2009, 14:58

Despacho

•28/01/2009, 14:57

Despacho

•28/01/2009, 14:57