Procedimento Comum Cível 1000461-28.2017.4.01.3901 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000461-28.2017.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLON YOUSSEFF AMOURY DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA AYRES DE MELO - TO2972 REU: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Marabá-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Juiz Titular: MARCELO HONORATO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: EVANDO JOSÉ GUIMARÃES MARTINS FILHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000461-28.2017.4.01.3901 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Marlon Yousseff Amoury de Oliveira em desfavor do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará, por meio da qual busca, em suma, a não exigência da aplicação do exame de suficiência, instituído pela Resolução n. 853/99, do Conselho Federal de Contabilidade, para migrar da categoria de Técnico em Contabilidade para a de Contador. Por entender preenchidos os devidos requisitos, requer a antecipação dos efeitos da tutela. Instado a emendar a inicial (id 3826534), a parte autora cumpriu o encargo (id 4235858). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 6743400). A parte ré (Conselho Regional de Contabilidade do Pará) foi devidamente citada, porém deixou de contestar a ação, razão pela qual lhe foi decretada a revelia, sem aplicação dos efeitos do art. 344 do CPC (id 97130346). A parte autora juntou documentos (id 136267352). Alegações finais da parte autora (id 335398359). É o sucinto relatório. Decido. De início, acolho a emenda à inicial apresentada (id 4235858). O pedido formulado não merece prosperar. A parte autora alega, em síntese, ser inscrita no Conselho Regional de Contabilidade na qualidade de Técnico de Contabilidade e, tendo obtido a graduação no curso de Ciências Contábeis, pleiteou perante o referido Conselho a migração de categoria. Todavia, foi informado a respeito da necessidade de realização do exame de suficiência, o que entende indevido, haja vista a sua instituição apenas pela Resolução n. 853/99, não havendo previsão legal nesse sentido, o que ofenderia o art. 5º, XIII, da CF/88. Todavia, diferentemente do alegado pelo demandante, o art. 12 do Decreto-Lei n. 9.295/46 – com redação dada pela Lei n. 12.249/10, estabelece que “os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos”. Ou seja, o exame de suficiência não se encontra previsto apenas por meio de resolução, haja vista que, conforme dispositivo legal supramencionado, há previsão legal nesse sentido. Ressalte-se que, ainda que o autor já se encontre inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, na condição de Técnico de Contabilidade, a alteração de sua categoria para Contador configura um novo registro, sendo indispensável a realização do exame, instituído a partir do ano de 2010. A respeito do tema, cito o recente julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÍTULO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE OBTIDO EM 2004. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL REGULAR. TÍTULO DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS OBTIDO EM 09/06/2011. SIMPLES ALTERAÇÃO DO REGISTRO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM NOVA CATEGORIA CONDICIONADA À APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.249/2010. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A Lei n. 12.249/10, que alterou o art. 12 do DL n. 9.295/46, tornou obrigatória a aprovação em Exame de Suficiência para fim de registro no respectivo Conselho Regional de Contabilidade [AMS 0001169-13.2012.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis [Conv.], Oitava Turma, e-DJF1 p.1469 de 19/12/2013]" (AP 0019784-24.2012.4.01.3800/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22/08/2014, p. 668). 2. Na hipótese dos autos, o impetrante apresenta prova inequívoca (CPC/1973, art. 333), de que lhe foi concedido o grau de Técnico em Contabilidade em 13/06/1984, bem como a respectiva inscrição profissional em 27/06/1994. A controvérsia decorre da sua pretensão de afastar a exigência de aprovação em exame de suficiência para o deferimento de registro em categoria diversa, qual seja, Contador, uma vez que o grau de Bacharel em Ciências Contábeis foi obtido em 09/06/2011. 3. O apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333), qual seja, comprovar que não foi alcançado pela obrigatoriedade do exame de suficiência, instituído nos termos da Lei n. 12.249/2010. 4. Apelação não provida.” (AMS 00055800220124013500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA: 17/11/2017.) Frise-se que os documentos acostados aos autos em nada modificam o cenário até então esposado, haja vista que o pedido formulado encontra óbice em redação legal, qual seja, no art. 12 do Decreto-Lei n. 9.295/46 – com redação dada pela Lei n. 12.249/10. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão que indeferiu a tutela de urgência (id 6743400). Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal

03/08/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 29/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 26/08/2021 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

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