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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/06/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
CNPJANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF