Agravo em Recurso Especial 0061067-59.2009.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara Federal Cível da SJGO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Partes do Processo

GERALDO DOS REIS OLIVEIRA

CPF

Autor

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JOSE KLEBER BARRETO MILITAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

PAULO ROBERTO RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

JOSE DE SOUZA NETO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DENISE OLIVEIRA ALVES TRINDADE

OAB/GO 13074·CPF·Representa: Autor

AURELINO IVO DIAS

OAB/GO 10734·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

GERALDO DOS REIS OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE KLEBER BARRETO MILITAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

PAULO ROBERTO RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

JOSE DE SOUZA NETO

CPF

TERCEIRO

WAGNER HUMBERTO DE PINA

CPF

TERCEIRO

FERNANDO FEITOSA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MAGRIL MOTORS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Protocolizada Petição 882015/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 18/09/2025

18/09/2025, 12:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

11/09/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 758192/2025

20/08/2025, 19:51

Protocolizada Petição 758192/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/08/2025

20/08/2025, 19:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025

20/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/08/2025, 01:04

Prejudicado o recurso de GERALDO DOS REIS OLIVEIRA e JOSÉ KLEBER BARRETO MILITÃO

18/08/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025

18/08/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

09/07/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 632386/2025

09/07/2025, 10:41

Protocolizada Petição 632386/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/07/2025

09/07/2025, 10:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

25/04/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:13

Todas as movimentações(91)

Protocolizada Petição 882015/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 18/09/2025

18/09/2025, 12:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

11/09/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 758192/2025

20/08/2025, 19:51

Protocolizada Petição 758192/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/08/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/08/2025, 15:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/04/2025, 14:00

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legal

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20/08/2025, 19:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025

20/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/08/2025, 01:04

Prejudicado o recurso de GERALDO DOS REIS OLIVEIRA e JOSÉ KLEBER BARRETO MILITÃO

18/08/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025

18/08/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

09/07/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 632386/2025

09/07/2025, 10:41

Protocolizada Petição 632386/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/07/2025

09/07/2025, 10:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

25/04/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

23/04/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

23/04/2025, 14:00

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

11/04/2025, 11:59

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao seu restabelecimento e à alteração da autuação para fazer constarem como agravantes GERALDO DOS REIS OLIVEIRA e JOSÉ KLEBER BARRETO MILITÃO, tendo em vista decisões de fls. 2019/2023, 2024/2027 e 2028/2030 e petições de fls 2037/2086 e 2088/2122.

11/04/2025, 11:39

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Conformidade da Autuação e Procedimentos Especiais para possível restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

08/04/2025, 19:08

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

08/04/2025, 16:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

11/11/2022, 16:11

Transitado em Julgado em 11/11/2022

11/11/2022, 16:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 960611/2022

19/10/2022, 17:21

Protocolizada Petição 960611/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/10/2022

19/10/2022, 17:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2022

17/10/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/10/2022, 20:02

Determinada a devolução dos autos à origem para

14/10/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2022

14/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

07/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 905939/2022

07/10/2022, 12:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

07/10/2022, 11:59

Protocolizada Petição 905939/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/10/2022

07/10/2022, 11:59

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/08/2022 e término em 17/08/2022 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 1696.

18/08/2022, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/06/2022 e término em 02/08/2022 o prazo para GERALDO DOS REIS OLIVEIRA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 1696.

03/08/2022, 14:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 586055/2022

07/07/2022, 12:21

Protocolizada Petição 586055/2022 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2022

07/07/2022, 12:18

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 585831/2022

07/07/2022, 09:46

Protocolizada Petição 585831/2022 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2022

07/07/2022, 09:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2022

28/06/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação das partes e do MPF.

24/06/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2022

24/06/2022, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

10/12/2021, 09:49

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

10/12/2021, 09:30

Determinada a distribuição do feito

19/11/2021, 12:40

Determinada a distribuição do feito

19/11/2021, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

25/10/2021, 19:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 954428/2021

25/10/2021, 12:26

Protocolizada Petição 954428/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/10/2021

25/10/2021, 12:24

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 914805/2021

13/10/2021, 06:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 914807/2021

13/10/2021, 06:01

Protocolizada Petição 914807/2021 (PET - PETIÇÃO) em 12/10/2021

13/10/2021, 05:45

Protocolizada Petição 914805/2021 (PET - PETIÇÃO) em 12/10/2021

13/10/2021, 05:43

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 08/10/2021 Petição Nº 902537/2021 -

08/10/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

07/10/2021, 19:49

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 902537/2021. Publicação prevista para 08/10/2021)

07/10/2021, 18:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 902537/2021

07/10/2021, 17:21

Protocolizada Petição 902537/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/10/2021

07/10/2021, 17:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 860274/2021

24/09/2021, 16:11

Protocolizada Petição 860274/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2021

24/09/2021, 16:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2021 Petição Nº 584252/2021 - EDcl

20/09/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/09/2021, 19:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0584252 - EDcl no AREsp 1886410 - Publicação prevista para 20/09/2021

17/09/2021, 11:30

Embargos de Declaração de GERALDO DOS REIS OLIVEIRA Não-acolhidos

17/09/2021, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

12/08/2021, 19:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 712330/2021

10/08/2021, 16:01

Protocolizada Petição 712330/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/08/2021

10/08/2021, 15:57

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 707015/2021

09/08/2021, 16:51

Protocolizada Petição 707015/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/08/2021

09/08/2021, 16:47

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 02/08/2021 Petição Nº 637505/2021 -

02/08/2021, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

30/07/2021, 22:42

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 637505/2021. Publicação prevista para 02/08/2021)

05/07/2021, 19:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 637505/2021

05/07/2021, 18:41

Protocolizada Petição 637505/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/07/2021

05/07/2021, 18:17

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 626707/2021

01/07/2021, 15:21

Protocolizada Petição 626707/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/07/2021

01/07/2021, 15:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 589209/2021

22/06/2021, 17:01

Protocolizada Petição 589209/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2021

22/06/2021, 16:37

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 22/06/2021 Petição Nº 584252/2021 -

22/06/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

21/06/2021, 19:22

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 584252/2021. Publicação prevista para 22/06/2021)

21/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 584252/2021

21/06/2021, 16:01

Protocolizada Petição 584252/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/06/2021

21/06/2021, 15:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2021

14/06/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/06/2021, 18:28

Não conhecido o recurso de GERALDO DOS REIS OLIVEIRA, JOSÉ KLEBER BARRETO MILITÃO e OUTROS

11/06/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2021

11/06/2021, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/05/2021, 09:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/05/2021, 09:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

28/04/2021, 21:46

DECISÃO TERMINATIVA

•14/10/2022, 17:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/06/2022, 18:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/11/2021, 12:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/11/2021, 12:40

DECISÃO TERMINATIVA

•17/09/2021, 11:30

DECISÃO TERMINATIVA

•11/06/2021, 15:50