Execução de Título Extrajudicial 0050456-39.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 213.592,58

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução de Título Extrajudicial · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

GABRIEL CAETANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALESSANDRA CAETANO DE AGUIAR

CPF

Reu

HUM BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE SIQUEIRA SILVA

OAB/MG 78455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

14/04/2026, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

12/02/2026, 01:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

10/02/2026, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 10:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94

07/01/2026, 11:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

28/10/2025, 17:25

Expedição de mandado

28/10/2025, 13:38

Decisão interlocutória

27/10/2025, 17:37

Juntada de Petição

05/10/2025, 23:46

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 01:47

Todas as movimentações(108)

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

14/04/2026, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 03:03

12/02/2026, 01:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

10/02/2026, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 10:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94

07/01/2026, 11:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

28/10/2025, 17:25

Expedição de mandado

28/10/2025, 13:38

Decisão interlocutória

27/10/2025, 17:37

Juntada de Petição

05/10/2025, 23:46

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 01:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2025, 08:05

Juntada de Petição

02/06/2025, 16:12

Juntada de Petição - (TERC094881 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para TERC047095 - RICARDO LOPES GODOY)

27/01/2025, 10:52

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC047095 - RICARDO LOPES GODOY)

16/01/2025, 19:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/10/2024, 03:03

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC094881 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

30/08/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/08/2024, 16:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/04/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 15:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 17:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/02/2023, 14:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/02/2023, 14:40

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/02/2023, 14:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/02/2023, 14:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/02/2023, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 14:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/02/2023, 14:05

Decisão interlocutória - Outras Decisões

14/02/2023, 14:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/02/2023, 13:02

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/02/2023, 12:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/02/2023, 22:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/02/2023, 22:21

Juntado(a) - Habilitação em processo

02/02/2023, 14:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/02/2023, 14:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 02:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/06/2022, 16:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 16:30

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

03/06/2022, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

24/03/2022, 15:29

Juntada de Petição - Juntada de procuração

21/10/2021, 15:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/10/2021, 10:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/10/2021, 20:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUM BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALESSANDRA CAETANO DE AGUIAR em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GABRIEL CAETANO DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:10

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050456-39.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: GABRIEL CAETANO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HUM BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA - ME ALESSANDRA CAETANO DE AGUIAR GABRIEL CAETANO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050456-39.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: GABRIEL CAETANO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HUM BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA - ME ALESSANDRA CAETANO DE AGUIAR GABRIEL CAETANO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050456-39.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: GABRIEL CAETANO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HUM BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA - ME ALESSANDRA CAETANO DE AGUIAR GABRIEL CAETANO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:19

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 17:18

Juntado(a) - Petição Inicial

20/01/2021, 16:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2021, 14:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2021, 14:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2021, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2021, 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 17:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA XEROX. AUTOS RETIRADOS PELA ADVOGADA MARAISAREGINA BRITO OAB/MG 198731

05/03/2020, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/12/2019, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/08/2019, 14:22

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

09/08/2019, 14:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2019, 14:22

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2019, 19:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2019, 19:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2018, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2018, 19:00

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2018, 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2018, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2017, 15:25

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/12/2017, 11:48

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

05/12/2017, 11:47

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/2017, 14:59

OUTROS

•14/02/2023, 14:05