Execução Fiscal 0027634-03.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2010

Valor da Causa

R$ 4.282,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2022, 15:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 15:20

Conclusos para despacho

17/08/2022, 18:20

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 15:03

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:43

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:22

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2021, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2021, 18:07

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

22/08/2022, 15:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 15:20

Conclusos para despacho

17/08/2022, 18:20

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Nenhum documento disponível

07/03/2022, 15:03

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:43

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:22

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2021, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2021, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO O EXECUTADO

11/12/2019, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/08/2019, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES BACENJUD E RENAJUD

09/08/2019, 14:10

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - (2ª) RENAJUD

09/08/2019, 14:10

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - BACENJUD

06/08/2019, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

10/07/2019, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2019, 19:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2019, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2019, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2019, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2019, 18:09

CARGA: RETIRADOS PGF

15/02/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

13/02/2019, 19:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2019, 19:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2018, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2018, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2018, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 18:22

CARGA: RETIRADOS PGF

09/11/2018, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/11/2018, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/11/2018, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2018, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2018, 14:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/10/2018, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2018, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2018, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2018, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2018, 16:28

CARGA: RETIRADOS PGF

14/09/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/09/2018, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2018, 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2018, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2018, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2017, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2017, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2017, 15:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/07/2017, 14:55

OFICIO EXPEDIDO

07/07/2017, 11:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/07/2017, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2017, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2016, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2016, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2016, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2016, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2016, 14:30

CARGA: RETIRADOS AGU

06/05/2016, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2016, 19:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2016, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2016, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2016, 16:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/04/2016, 18:17

OFICIO EXPEDIDO

30/03/2016, 16:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/03/2016, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2015, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA CONVERSÃO EM RENDA.

10/07/2015, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2015, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 14:29

CARGA: RETIRADOS AGU

03/10/2014, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2014, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RENAJUD

25/09/2014, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2014, 16:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/03/2014, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

20/09/2013, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

18/09/2013, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

12/09/2013, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/08/2013, 16:55

CITACAO: ORDENADA

07/02/2013, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - BLOQUEIO

30/01/2013, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2013, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2013, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/11/2012, 19:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO OBTIDA VIA INTERNET.

07/11/2012, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2012, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2012, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2012, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2012, 13:39

CARGA: RETIRADOS AGU

10/08/2012, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/08/2012, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2012, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2012, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - vista exequente

08/08/2012, 16:11

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

08/08/2012, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

31/07/2012, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2012, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2012, 13:40

CARGA: RETIRADOS AGU - PFMG

17/02/2012, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/02/2012, 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/02/2012, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2012, 13:37

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/12/2011, 14:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

15/12/2011, 17:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/12/2011, 17:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/10/2011, 14:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/07/2011, 15:56

CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

31/05/2011, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2011, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2011, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2011, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 15:41

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR LEANDRO

03/12/2010, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/12/2010, 14:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2010, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2010, 18:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2010, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2010, 13:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2010, 12:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2010, 16:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/06/2010, 16:58

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

11/06/2010, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2010, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA

08/06/2010, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2010, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2010, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/04/2010, 13:47

INICIAL AUTUADA

23/04/2010, 13:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2010, 10:11