Execução Fiscal 0042953-84.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2005

Valor da Causa

R$ 9.800,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

FRANCISCO BRAGA

CPF

Reu

POSTO SETE COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

NIVIA APARECIDA BRAGA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 10:58

Baixa Definitiva

25/08/2022, 10:58

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:47

Decorrido prazo de POSTO SETE COMERCIAL LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:47

Decorrido prazo de NIVIA APARECIDA BRAGA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:47

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:24

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 17:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ART. 40 LEF.

29/01/2021, 17:00

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 10:58

Baixa Definitiva

25/08/2022, 10:58

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA em 17/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

18/09/2021, 08:47

Decorrido prazo de POSTO SETE COMERCIAL LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:47

Decorrido prazo de NIVIA APARECIDA BRAGA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:47

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:24

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 17:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ART. 40 LEF.

29/01/2021, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2021, 11:07

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

27/02/2020, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

09/09/2019, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2019, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2019, 17:43

CARGA: RETIRADOS PGF

15/02/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/02/2019, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2019, 09:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2018, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2018, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2018, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2018, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2018, 14:22

CARGA: RETIRADOS PGF

20/04/2018, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/04/2018, 19:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bacejud e renajud negativos

16/04/2018, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - informação bacenjud e renajud

16/04/2018, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

25/09/2017, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2017, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 14:31

CARGA: RETIRADOS AGU - PF

25/11/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/11/2016, 16:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/11/2016, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2016, 16:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/08/2016, 07:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/08/2016, 18:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/08/2016, 18:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/06/2016, 13:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/01/2016, 14:43

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

02/09/2015, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2015, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 14:51

CARGA: RETIRADOS AGU

12/12/2014, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/12/2014, 13:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2014, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2014, 17:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2014, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2014, 10:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2014, 16:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2014, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

30/09/2013, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2013, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 18:32

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR GERALDO

22/02/2013, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/02/2013, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2013, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2013, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2013, 18:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/07/2012, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 19:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2012, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2012, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2012, 12:40

CARGA: RETIRADOS AGU

16/03/2012, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/02/2012, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2011, 19:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O(S) PEDIDO(S) A FLS...

30/11/2011, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2011, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2011, 12:10

CARGA: RETIRADOS AGU

20/05/2011, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/05/2011, 13:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/05/2011, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2011, 13:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/03/2011, 14:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/03/2011, 15:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/03/2011, 15:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/01/2011, 18:08

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/11/2010, 14:14

CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

27/09/2010, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2010, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2010, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2010, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2010, 11:02

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO LEANDRO

16/07/2010, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/07/2010, 17:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2010, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2010, 17:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2010, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 15:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2010, 18:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2010, 18:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/05/2010, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2010, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA INCLUSÃO DO(S) CORRESPONSÁVEL(EIS).

21/01/2010, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2009, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2009, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2009, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2009, 14:13

CARGA: RETIRADOS AGU - estagiária FERNANDA C/AUTORIZAÇÃO

05/06/2009, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/06/2009, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2009, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

26/03/2009, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2009, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 18:14

CARGA: RETIRADOS AGU - C/AUTORIZAÇÃO P/ANA FERNANDA CRISTINE

10/11/2008, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/10/2008, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2008, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2008, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2008, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2008, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2008, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2008, 18:17

CARGA: RETIRADOS AGU

28/05/2008, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À PROCURADORIA FEDERAL.

27/05/2008, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/03/2008, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2008, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2008, 13:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2008, 12:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/01/2008, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/01/2008, 16:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/01/2008, 16:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/11/2007, 14:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/10/2007, 15:18

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

30/08/2007, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2007, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2007, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2007, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2007, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/04/2007, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2007, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2007, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2007, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2007, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2007, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/03/2007, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR EXEQUENTE

14/09/2006, 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2006, 14:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2006, 12:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2006, 16:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2006, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2006, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A INICIAL.

10/04/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2005, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2005, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/12/2005, 15:10

INICIAL AUTUADA

01/12/2005, 15:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/11/2005, 15:50