Execução Fiscal 0055984-30.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2012

Valor da Causa

R$ 738.341,64

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 26ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SYD TRANSPORTES EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 20:34

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:34

Decorrido prazo de SYD TRANSPORTES EIRELI em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:05

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 16:18

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 02:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2022, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 14:55

Juntada de certidão

16/03/2022, 14:40

Decorrido prazo de SYD TRANSPORTES EIRELI - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:19

Juntada de manifestação

06/08/2021, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:30

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 20:34

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:34

Decorrido prazo de SYD TRANSPORTES EIRELI em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:05

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 16:18

Publicado Intimação em 18/03/2022.

Documentos

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18/03/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 02:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2022, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 14:55

Juntada de certidão

16/03/2022, 14:40

Decorrido prazo de SYD TRANSPORTES EIRELI - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:19

Juntada de manifestação

06/08/2021, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:30

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 17:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 13:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2020, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2020, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2019, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2019, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2019, 06:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2019, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2019, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2019, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2019, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2019, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2019, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2019, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2019, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2019, 16:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS.

11/02/2019, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2019, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2019, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2018, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2018, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2018, 19:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2018, 19:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2018, 19:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2018, 19:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/04/2018, 18:10

OFICIO EXPEDIDO

12/04/2018, 20:17

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

05/04/2018, 16:38

TRASLADO PECAS ORDENADO

27/03/2018, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2018, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2017, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2016, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2016, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2016, 11:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DA PORTARIA 396/2016 PGFN.

01/08/2016, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DETERMINADA VISTA PELA PORTARIA 396/2016 PGFN.

11/07/2016, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2016, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2016, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA VISTA PELA PORTARIA 396/2016 PGFN.

05/07/2016, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2016, 10:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2016, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2016, 15:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2015, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2015, 16:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2015, 16:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA.

21/09/2015, 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS.

21/09/2015, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2015, 18:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS.

20/08/2015, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2015, 14:14

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS

19/08/2015, 17:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

18/08/2015, 19:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2015, 19:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2015, 19:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2015, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2015, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2015, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2015, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2014, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2014, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2014, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2014, 09:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2014, 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2014, 18:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2014, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2014, 18:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2014, 17:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2013, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

26/03/2013, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2012, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2012, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/11/2012, 13:56

INICIAL AUTUADA

14/11/2012, 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/11/2012, 13:29