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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 181.467,54

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MASSA FALIDA DA TRANSCLINICA LTDA

CNPJ

Autor

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 08/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSCLINICA LTDA - ME em 17/08/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSCLINICA LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Todas as movimentações(75)