Execução Fiscal 0004965-58.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2007

Valor da Causa

R$ 165.440,42

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO RESENDE PENIDO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:18

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:18

Juntada de manifestação

01/04/2022, 12:36

Juntada de Certidão

29/03/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 12:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO RESENDE PENIDO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:46

Juntada de manifestação

10/08/2021, 19:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:36

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 17:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 16:07

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:18

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:18

Juntada de manifestação

01/04/2022, 12:36

Juntada de Certidão

29/03/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•29/03/2022, 12:09

29/03/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 12:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO RESENDE PENIDO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:46

Juntada de manifestação

10/08/2021, 19:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:36

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 17:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2021, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2020, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2020, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2020, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2019, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 17:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/08/2019, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2019, 17:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

01/03/2019, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2019, 11:39

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/01/2019, 12:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/07/2018, 19:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 19:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

29/06/2018, 19:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2017, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2017, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2017, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2017, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2016, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DETERMINADA VISTA PELA PORTARIA 396/2016 PGFN.

11/07/2016, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2016, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2016, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA VISTA PELA PORTARIA 396/2016 PGFN.

05/07/2016, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2016, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2016, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2016, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE BACENJUD

04/12/2015, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2015, 18:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/12/2015, 18:19

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

02/12/2015, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

31/08/2015, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2015, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2014, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2014, 16:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - em Secretaria, tendo em vista a determinação contida na Portaria n. 10/127 - DIREF, de 19.12.2008.

15/06/2012, 17:43

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

15/06/2012, 17:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/06/2012, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2012, 17:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/02/2010, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2009, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2009, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2009, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2009, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

30/09/2009, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2009, 18:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/07/2009, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2009, 18:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/05/2009, 17:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/05/2009, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/05/2009, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/04/2009, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2009, 12:50

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

27/01/2009, 13:26

REMETIDOS CONTADORIA

15/01/2009, 14:45

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

19/12/2008, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2008, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/10/2008, 15:04

CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

12/08/2008, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2008, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2008, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2008, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2008, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2008, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2008, 14:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2008, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2008, 14:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2008, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2008, 16:55

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

13/05/2008, 18:03

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

17/04/2008, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2008, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2008, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2007, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2007, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2007, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2007, 18:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2007, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2007, 18:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/09/2007, 17:50

OFICIO EXPEDIDO

10/09/2007, 17:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2007, 16:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2007, 18:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2007, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2007, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA

24/05/2007, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2007, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2007, 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/03/2007, 10:14

INICIAL AUTUADA

01/03/2007, 10:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/02/2007, 13:07