Cumprimento de sentença 0039733-68.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSuper SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EMPREITEIRA THOMAZ FAGUNDES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

MIGUEL ARCANJO CESAR GUERRIERI

OAB/MG 40448·CPF·Representa: Réu

TEREZA CRISTINA TELLES RODRIGUES CALDAS

OAB/MG 61828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 19:33

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 09:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/07/2023, 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/07/2023, 17:48

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

04/10/2022, 18:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/08/2022, 08:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 15:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/07/2022, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 15:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/04/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 14:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/12/2021, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 19:01

Todas as movimentações(102)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 19:33

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 09:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/07/2023, 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/07/2023, 17:48

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Documentos

OUTROS

•29/07/2022, 15:14

04/10/2022, 18:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/08/2022, 08:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 15:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/07/2022, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 15:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/04/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 14:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/12/2021, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 19:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPREITEIRA THOMAZ FAGUNDES LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/08/2021, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:10

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039733-68.2011.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EMPREITEIRA THOMAZ FAGUNDES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPREITEIRA THOMAZ FAGUNDES LTDA - ME TEREZA CRISTINA TELLES RODRIGUES CALDAS - (OAB: MG61828B) MIGUEL ARCANJO CESAR GUERRIERI - (OAB: MG40448) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:38

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 17:37

Juntado(a) - Juntada de volume

02/08/2021, 17:36

Juntado(a) - Petição Inicial

02/08/2021, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2014, 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

28/04/2014, 14:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2014, 09:51

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2014, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2014, 18:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

01/04/2014, 13:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA CORRETA DA REMESSA: 13.03.14

12/03/2014, 19:40

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/03/2014, 14:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2014, 14:35

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

10/03/2014, 14:35

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/12/2013, 10:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1-Defiro a consulta ao INFOJUD conforme requerido pela União às fls. 141. 2-Após, dê-se vista à União. Prazo: 10 dias.

17/12/2013, 10:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2013, 12:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 10:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/11/2013, 09:05

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO - PFN

26/11/2013, 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/07/2013, 18:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

17/07/2013, 13:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA CORRETA: 11/07/2013

10/07/2013, 19:07

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2013, 12:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2013, 10:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2013, 12:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2013, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/06/2013, 16:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2013, 16:04

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... para determinar a localização e penhora dos valores encontrados em dépositos ou aplicações financeiras em nome de EMPREITEIRA THOMAZ FAGUNDES LTDA, CNPJ: 04.377.158/0001-36, no montante suficiente à quitação do débito da execução.

04/06/2013, 14:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2013, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

17/05/2013, 12:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA CORRETA: 25/04/2013

24/04/2013, 18:36

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2013, 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 09:58

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/04/2013, 09:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - ENCAMINHADO OFÍCIO 347/2013 PARA CUMPRIMENTO SUBSÇÃO MURIAÉ

20/03/2013, 11:38

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/03/2013, 17:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/02/2013, 17:08

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

18/02/2013, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/01/2013, 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB. EM 18.01.13

18/01/2013, 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2013, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/01/2013, 12:32

Classe Processual alterada

09/01/2013, 11:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2012, 12:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2012, 12:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2012, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA CORRETA: 08/11/2012

07/11/2012, 17:26

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

07/11/2012, 15:48

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

07/11/2012, 15:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

25/10/2012, 14:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2012, 09:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO - PFN

16/10/2012, 19:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EM 27.09.12

26/09/2012, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB. EM 27.09.12

26/09/2012, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/09/2012, 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/09/2012, 15:28

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - PELO EXPOSTO, CONFIRMO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, SENTENCIANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO: DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À UNIÃO NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA E DAS CUSTAS RESTANTES. REGISTRAR, PUBLICAR E INTIMAR.

21/09/2012, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/09/2011, 12:56

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/09/2011, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

22/09/2011, 12:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA PFN

09/09/2011, 10:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - remessa para a PFN

08/09/2011, 08:33

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/09/2011, 08:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/09/2011, 09:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2011, 15:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/08/2011, 13:07

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

25/08/2011, 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2011, 16:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA MG31027E - RUA PERNAMBUCO 353 / 201 - FUNCIONARIOS.

04/08/2011, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/08/2011, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/08/2011, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 02.08.11

02/08/2011, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/08/2011, 18:06

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCEDO À AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTES DE SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, BALANCETES, ETC.), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CITAR E INTIMAR A UNIÃO. REGISTRAR, PUBLICAR, INTIMAR E CITAR.

26/07/2011, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2011, 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2011, 16:38

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/07/2011, 11:11

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

22/07/2011, 11:11

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/07/2011, 17:49