Execução Fiscal 0040959-67.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS ROBERTO LACERDA

CPF

Reu

W C REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 16:05

Juntada de Certidão

22/07/2022, 15:39

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LACERDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de W C REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:09

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 21:33

Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 18:48

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 16:05

Juntada de Certidão

22/07/2022, 15:39

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LACERDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de W C REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:58

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:12

12/04/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:09

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 21:33

Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 22:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LACERDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:23

Decorrido prazo de W C REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040959-67.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO LACERDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): W C REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME CARLOS ROBERTO LACERDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040959-67.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO LACERDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): W C REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME CARLOS ROBERTO LACERDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 17:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2010, 13:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/09/2010, 15:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 08:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 08:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C11

10/10/2008, 15:43

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/10/2008, 15:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/10/2008, 15:43

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 32

09/09/2008, 09:28

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 09:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 17:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

16/04/2008, 09:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 09:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2006, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

23/11/2006, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2006, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2006, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/10/2006, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2006, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2006, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2006, 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2006, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2006, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2006, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

01/02/2006, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/02/2006, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2006, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2006, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2006, 12:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2004, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2004, 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2004, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2004, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2004, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETÇÃO

20/08/2004, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2003, 14:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2001, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2001, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2001, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2001, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2001, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2001, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

03/09/2001, 11:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/04/2001, 15:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/03/2001, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

27/03/2001, 13:10

REMETIDOS CONTADORIA

16/03/2001, 14:15

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

08/03/2001, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2001, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2001, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) COM PETICAO]

31/01/2001, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2000, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2000, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

26/09/2000, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2000, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2000, 11:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/05/2000, 14:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/02/2000, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2000, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2000, 13:00

INICIAL AUTUADA

01/02/2000, 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/01/2000, 17:00

Despacho

•28/01/2009, 07:59

Despacho

•28/01/2009, 07:59

Despacho

•28/01/2009, 07:59

Despacho

•28/01/2009, 07:59

Despacho

•28/01/2009, 07:58

Despacho

•28/01/2009, 07:58

Despacho

•28/01/2009, 07:57

Despacho

•28/01/2009, 07:57

Despacho

•28/01/2009, 07:57