Apelação Cível 0055294-30.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.296,09

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Partes do Processo

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE-MG

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE-MG

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [ADMINISTRACAO CENTRAL]

Terceiro

RENATA SOARES MARQUES HILDEBRANDE

Terceiro

ISAIAS LERBACK

Terceiro

ECT

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA

Terceiro

CORREIOS SEDE

Terceiro

GERENTE DE ENCAMINHAMENTO E ADMINISTRACAO DA FROTA - ECT/DR/MG

Terceiro

ETC DR DE MINAS GERAIS

Terceiro

GERENTE DA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS DE GOIAS

Terceiro

GERENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EM IMPERFATRIZ

Terceiro

JADSON SOUZA ARANHA

Terceiro

JOSE CARLOS FOSQUEIRA SPERITEDENTE REGIONAL DE OPERACOES RO

Terceiro

ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

26/08/2022, 14:45

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:45

Conclusos para decisão

30/03/2022, 17:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

30/03/2022, 14:57

Juntada de Informação de Prevenção

30/03/2022, 14:57

Recebidos os autos

23/03/2022, 14:57

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 14:57

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2022, 14:57

Documentos

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