Execução Fiscal 0046592-66.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2012

Valor da Causa

R$ 13.201.687,15

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HAROLDO CUNHA ABREU

CPF

Reu

MARCOS JOSE ABREU

CPF

Reu

HARMA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:15

Juntada de certidão

15/03/2022, 12:46

Decorrido prazo de HARMA LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:40

Decorrido prazo de HAROLDO CUNHA ABREU em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:40

Decorrido prazo de MARCOS JOSE ABREU em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:40

Juntada de manifestação

13/08/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:50

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA DIGITALIZAÇÃO

06/05/2021, 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/03/2021, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

25/03/2021, 17:00

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 12:15

Juntada de certidão

15/03/2022, 12:46

Decorrido prazo de HARMA LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:40

Decorrido prazo de HAROLDO CUNHA ABREU em 17/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

18/09/2021, 08:40

Decorrido prazo de MARCOS JOSE ABREU em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:40

Juntada de manifestação

13/08/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:50

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA DIGITALIZAÇÃO

06/05/2021, 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/03/2021, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

25/03/2021, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2019, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2019, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2019, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2019, 18:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2019, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2019, 18:51

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/05/2019, 07:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/05/2019, 18:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/05/2019, 18:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/11/2018, 16:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/05/2018, 13:56

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

07/11/2017, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2017, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 31.10.2017

07/11/2017, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2017, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2017, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2017, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2017, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2017, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2017, 15:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2016, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2016, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2016, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2016, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2016, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2016, 14:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2016, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2016, 17:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2016, 18:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2016, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.

14/03/2016, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2016, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2016, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2016, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2016, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2016, 19:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2016, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2016, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RENAJUD

10/02/2016, 14:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/08/2015, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

18/03/2015, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2015, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2014, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2014, 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2014, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2014, 11:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

05/11/2014, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

31/10/2014, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2014, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2014, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2014, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2014, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2014, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO OBTIDA VIA INTERNET

27/03/2014, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2014, 18:37

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

25/03/2014, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

18/03/2014, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2014, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2014, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2014, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2014, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2014, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2014, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL 10

28/01/2014, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2013, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO SUSPENÇAO DOS AUTOS

23/10/2013, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2013, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2013, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2013, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2013, 17:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2013, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2013, 15:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2013, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2013, 14:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2013, 17:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2012, 15:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2012, 17:39

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

22/10/2012, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCIAL DEFERIDA.

22/10/2012, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2012, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2012, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/09/2012, 13:31

INICIAL AUTUADA

17/09/2012, 13:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/2012, 13:51