Execução Fiscal 0041636-58.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
PIS
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 3.325,48
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 23:25
Arquivado Definitivamente
21/07/2022, 23:02
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PAULO ROBERTO MOREIRA SILVA
CPF
244.***.***-53
Mostrar
Reu
DELP ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA
CNPJ
72.***.***.0001-46
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
21/07/2022, 22:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 01:09
Decorrido prazo de DELP ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:48
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOREIRA SILVA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:48
Publicado Intimação em 18/04/2022.
18/04/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022, 02:42
Expedição de Outros documentos.
11/04/2022, 09:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022, 09:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:35
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 17:38
Declarada decadência ou prescrição
05/04/2022, 17:38
Conclusos para julgamento
10/03/2022, 17:24
Ver todas as movimentações (83)
Todas as movimentações
(83)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 23:25
Arquivado Definitivamente
21/07/2022, 23:02
Juntada de Certidão
21/07/2022, 22:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022, 01:09
Decorrido prazo de DELP ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:48
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOREIRA SILVA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 00:48
Publicado Intimação em 18/04/2022.
18/04/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022, 02:42
Expedição de Outros documentos.
11/04/2022, 09:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022, 09:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022, 08:35
Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022, 17:38
Declarada decadência ou prescrição
05/04/2022, 17:38
Conclusos para julgamento
10/03/2022, 17:24
Juntada de manifestação
31/01/2022, 23:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022, 10:20
Expedição de Outros documentos.
27/01/2022, 10:19
Ato ordinatório praticado
25/01/2022, 16:51
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021, 01:38
Decorrido prazo de DELP ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 19:28
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOREIRA SILVA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 19:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.
04/08/2021, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021, 02:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041636-58.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO MOREIRA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELP ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA PAULO ROBERTO MOREIRA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
03/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041636-58.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO MOREIRA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELP ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA PAULO ROBERTO MOREIRA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
03/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 17:54
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 17:54
MIGRACAO PJe ORDENADA
26/07/2021, 19:42
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
14/06/2010, 11:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2010, 11:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/06/2010, 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2010, 14:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/04/2010, 13:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/04/2010, 11:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2010, 11:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/03/2010, 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2010, 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
11/01/2010, 17:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/11/2009, 14:25
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/06/2009, 12:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2009, 17:12
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
17/09/2008, 20:24
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
17/09/2008, 20:24
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/09/2008, 17:36
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12
26/05/2008, 17:41
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
26/05/2008, 17:41
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
10/12/2007, 09:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2007, 18:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2007, 18:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/09/2007, 18:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2007, 12:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
24/07/2007, 13:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL
13/06/2007, 17:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - processos da inspeção
13/06/2007, 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2007, 17:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2007, 12:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2007, 12:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INSPEÇÃO
23/11/2006, 11:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2006, 11:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2006, 11:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2006, 11:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2006, 11:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/03/2006, 09:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
04/10/2005, 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/09/2005, 17:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/07/2005, 17:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2005, 17:51
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2005, 14:45
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/04/2005, 16:31
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/04/2005, 09:01
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/03/2005, 12:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2005, 12:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/03/2005, 12:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
14/02/2005, 17:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2004, 14:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2004, 12:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
19/11/2004, 12:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/02/2004, 14:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2004, 14:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/02/2004, 11:56
INICIAL AUTUADA
05/02/2004, 12:02
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
31/12/2003, 09:46
Documentos
Sentença Tipo B
•
05/04/2022, 17:38
Ato ordinatório
•
25/01/2022, 16:51
Despacho
•
14/06/2010, 11:21
Despacho
•
08/04/2010, 11:41
Ato ordinatório
•
12/06/2009, 17:12
Despacho
•
17/09/2008, 20:24
Despacho
•
17/09/2008, 20:24
Despacho
•
17/09/2008, 20:23
Despacho
•
17/09/2008, 20:22
Despacho
•
17/09/2008, 20:21