Procedimento Comum Cível 0004275-18.2010.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2010

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Uberaba 2° Grau · TRF6 · Remessa Necessária Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

OLEGARIO ALVES DE LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

OLEGARIO ALVES DE LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 13:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/07/2021, 21:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/12/2012, 10:00

REMESSA ORDENADA: TRF

06/12/2012, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2012, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2012, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2012, 08:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/10/2012, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOLUMES

01/06/2012, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2012, 15:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/04/2012, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADA 13/03/2012 PARCIALMENTE PROCEDENTE

13/03/2012, 11:17

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 13:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/07/2021, 21:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/12/2012, 10:00

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

06/12/2012, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2012, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2012, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2012, 08:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/10/2012, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOLUMES

01/06/2012, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2012, 15:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/04/2012, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADA 13/03/2012 PARCIALMENTE PROCEDENTE

13/03/2012, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM.07/03/2012 PARCIALMENTE PROCEDENTE

07/03/2012, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/02/2012, 13:30

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão em agravo de instrumento

03/02/2012, 14:36

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

03/02/2012, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2012, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 11:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

19/12/2011, 13:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/12/2011, 13:16

PROVA ESPECIFICADA

03/11/2011, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - p/ juntada

03/11/2011, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2011, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2011, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO 19/08/2011 VISTA PARTES

19/08/2011, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REM.15/08/2011 ESPEC.PROVAS

15/08/2011, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/08/2011, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2011, 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Para vista.

05/08/2011, 12:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO

03/08/2011, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ JUNTADA

03/08/2011, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO 15/07/2011 VISTA S/ CONTESTAÇÃO

15/07/2011, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM.12/07/2011 VISTA S/ CONTESTAÇÃO

12/07/2011, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/03/2011, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2011, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2011, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2011, 16:40

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

10/03/2011, 15:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

10/03/2011, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

10/03/2011, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2011, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOLUMES

28/02/2011, 10:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/02/2011, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2011, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO 17/02/2011 FICA INDEFERIDO PEDIDO INCLUSÃO

17/02/2011, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM.11/02/2011 FICA INDEFERIDO PEDIDO INCLUSÃO ...

11/02/2011, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/01/2011, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Do Gabinete, com despacho.

26/01/2011, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2011, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2011, 14:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL

24/01/2011, 14:05

OFICIO EXPEDIDO

24/01/2011, 14:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/01/2011, 16:54

CITACAO: ORDENADA

10/01/2011, 16:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/01/2011, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA 24/11/2010 DEFIRO PARCIALMENTE MEDIDA CAUTELAR

24/11/2010, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REM.19/11/2010 DEFIRO PARCIALMENTE MED. CAUTELAR

19/11/2010, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/11/2010, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

10/11/2010, 10:04

CITACAO: ORDENADA

10/11/2010, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2010, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

09/11/2010, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2010, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

28/09/2010, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2010, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO 09/09/2010 EMENDAR INICIAL

09/09/2010, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REM.02/09/2010 EMENDAR INICIAL

02/09/2010, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/08/2010, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/07/2010, 09:50

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

30/07/2010, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2010, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2010, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2010, 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2010, 18:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/06/2010, 17:45

INICIAL AUTUADA

29/06/2010, 17:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/06/2010, 17:06