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Cumprimento de sentençaVigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Autor

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Partes do Processo(146)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA - ME em 03/11/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(28)