Execução Fiscal 0000871-76.2006.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000871-76.2006.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000871-76.2006.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAURO SERGIO SOUZA DE FREITAS e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO - AC5074, LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR - AC4925, NICOLE OJOPI PACIFICO - AC5640 Advogado do(a) EXECUTADO: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS - AC2583 O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA Prazo de 30 dias (Artigo 12, § 3°, da Lei n° 6.830/80) PROCESSO: 0000871-76.2006.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAURO SERGIO SOUZA DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS - AC2583, IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO - AC5074, LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR - AC4925 e NICOLE OJOPI PACIFICO - AC5640 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Israel Cardoso de Oliveira e Maria de Fátima Pires, coproprietários do imóveis de Matrículas 10.228, 9.492 e 3.301, penhorados (REFORÇO) à fl. 375 – quando autos físicos. Sede do Juízo: Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, CEP 69915-632 – PABX: (068) 3214-2000 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Edital expedido por ordem do Juízo Federal da 3ª Vara Federal/AC RIO BRANCO/AC, (datado e assinado digitalmente). Gabriel Kador Soares Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal-SJAC em substituição Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) EDITAL 0000871-76.2006.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

03/08/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 205, A PARTE EXEQUENTE INFORMOU, ÀS FLS. 206/207, OS NOMES DAS PARTES ENVOLVIDAS NA FRAUDE À EXECUÇÃO ALEGADA À FL. 200: A) ANTÔNIO ROBERTO PIRES, B) MARA TEREZINHA PIRES JERONYMO, C) MARIA DE FÁTIMA PIRES DE OLIVEIRA, D) JOSÉ RICARDO PIRES, E) ALBERTO DE ALMEIDA PIRES, F) LÚCIO DE ALMEIDA PIRES E G) JACINTO DE ALMEIDA PIRES. ESTE JUÍZO DETERMINOU FOSSEM AQUELES INTIMADOS A SE MANIFESTAREM QUANTO À ALEGAÇÃO DE FRAUDE, TENDO SIDO EXPEDIDAS CARTAS DE INTIMAÇÃO. À FL. 228, FORAM JUNTADOS OS AVISOS DE RECEBIMENTO EM RELAÇÃO A JOSÉ RICARDO PIRES, MARIA DE FÁTIMA PIRES DE OLIVEIRA, JACINTO DE ALMEIDA PIRES E MARIA TEREZINHA PIRES JERONYMO. DESSES, APENAS O DE MARIA DE FÁTIMA PIRES DE OLIVEIRA, FOI ASSINADO POR ELA. OS DEMAIS FORAM ASSINADOS POR TERCEIROS. AS INTIMAÇÕES DE LÚCIO DE ALMEIDA PIRES, ALBERTO DE ALMEIDA PIRES E ANTÔNIO ROBERTO PIRES RESTARAM NEGATIVAS. FLS. 225, 226 E 231, RESPECTIVAMENTE. À FL. 245, CERTIFICOU-SE QUE JOSÉ RICARDO PIRES, MARIA DE FÁTIMA PIRES DE OLIVEIRA, JACINTO DE ALMEIDA PIRES E MARIA TEREZINHA PIRES JERONYMO DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO SEM SE MANIFESTAREM QUANTO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. À FL. 254, ESTE JUÍZO DETERMINOU QUE A EXEQUENTE INDICASSE NOVOS ENDEREÇOS PARA FINS DE INTIMAÇÃO DE LÚCIO DE ALMEIDA PIRES E ALBERTO DE ALMEIDA PIRES. EM RESPOSTA, FLS. 256/261, A EXEQUENTE MANIFESTOU-SE ARGUMENTANDO QUE AQUELA TRANSAÇÃO TEM COMO PARTE ADQUIRENTE LEANDRO LUIS LEITE, E COMO ALIENANTES ANTÔNIO ROBERTO PIRES E MARIA DO SOCORRO DA SILVA MACHADO PIRES, TODAVIA FICOU SILENTE QUANTO AO FOI DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 254. DECIDO. HAJA VISTA QUE OS AVISOS DE RECEBIMENTO DE JOSÉ RICARDO PIRES, JACINTO DE ALMEIDA PIRES E MARIA TEREZINHA PIRES JERONYMO FORAM ASSINADOS POR TERCEIROS, CHAMO O FEITO À ORDEM, TORNANDO SEM EFEITO, EM RELAÇÃO A ELES, A CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO DE FLS. 245, E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE NOVAS CARTAS DE INTIMAÇÃO AOS MESMOS, FAZENDO CONSTAR MÃOS PR

08/01/2015, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Em razão da modificação do rol e da ordem dos bens penhoráveis, que consolidou a penhora on-line (art. 655-A, CPC); que estas inovações vieram dar maior efetividade à execução; que visam garantir "a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação" (EC 45); e, que a indicação obedeceu a gradação constante do art. 655, I, do CPC, defiro o pleito da parte Exeqüente, a fim de proceder ao bloqueio de eventuais valores encontrados em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras existentes em nome do(s) executado(s) (...), a ser efetivada através do sistema Bacen Jud, pelo próprio juízo. 2. Havendo bloqueio de valores, determino, a imediata transferência para a Caixa Econômica Federal, Ag. 3950, pela mesma via, exceto se for(em) inferior(es) a R$ 200,00, o(s) qual(is) deverá(ao) ser desbloqueado(s), dado que, em razão de seu caráter irrisório, fere o princípio da economia processual. 3. Ocorrendo a transferência: i) lavre-se termo de penhora, nomeando-se como depositário(a) o(a) gerente geral da Caixa Econômica Federal, Agência 3950, que deverá manter o valor em depósito Judicial remunerado à ordem deste Juízo Federal; e ii) intime(m)-se o(s) executado(s) para, se for o caso, querendo, oferecer(em) embargos no prazo legal (art. 16, da Lei n. 6.830/80). 4. Restando infrutífera esta diligência, manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 10 dias, quanto ao prosseguimento do feito. 5. Para a finalidade indisponibilidade de bens fundamentada na alteração inserida no CTN, Artigo 185-A (pela Lei complementar 118/2005), deve a parte Exeqüente indicar claramente sobre qual bem deve incidir a decretação, razão pela qual indefiro o pedido, ressalvando que poderá ser concedida a qualquer tempo, caso esta localize e indique claramente sobre qual bem deva recair tal medida. 6. Defiro também o pedido de bloqueio/penhora de veículos(...)

06/10/2010, 10:57

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURO SERGIO SOUZA DE FREITAS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPACO CONSTRUCAO LTDA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PIRES em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(304)

legal