Execução Fiscal 0034420-92.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2012

Valor da Causa

R$ 8.108.196,77

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE PERRELLA DE OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

GERALDO HELENO DE FARIA

CPF

Reu

ALVIMAR DE OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO REZENDE DE FARIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR FONTAO REBELO

OAB/MG 121500·CPF·Representa: Réu

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG 103944·CPF·Representa: Réu

MEYSLLER MIRANDA COELHO LIMA BICALHO

OAB/MG 116452·CPF·Representa: Réu

ALISON MENDES NOGUEIRA

OAB/MG 130555·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

OAB/MG 134650·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE PERRELLA DE OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

GERALDO HELENO DE FARIA

CPF

Reu

ALVIMAR DE OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO REZENDE DE FARIA

CPF

Reu

PAULO CEZAR DE FARIA

CPF

Reu

FRIGO ADORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

GENE ALIMENTOS - EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

CLAUDIO NEY DE FARIA MAIA

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO DE FARIA MAIA

CPF

Reu

PLENA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MELLORE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BETIM CARNES LTDA - ME

CNPJ

Reu

BT CARNES LTDA - ME

CNPJ

Reu

TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE LTDA

CNPJ

Reu

TRANSPORTADORA CONTORNO - EIRELI

CNPJ

Reu

RAJEST PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - ME

CNPJ

Reu

EVA IONELIA DE JESUS MAIA

CPF

Reu

MARIA JOSE DE FARIA MAIA

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO TEODORA GUIMARAES

CPF

Reu

PAULO AFONSO DE FARIA MAIA

CPF

Reu

DENIO ALTIVO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

BANDEIRANTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

FRIGORIFICO CRISTAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

NEMA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MEIRELES CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

VICTOR FONTAO REBELO

OAB/MG 121500·CPF·Representa: Réu

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG 103944·CPF·Representa: Réu

MEYSLLER MIRANDA COELHO LIMA BICALHO

OAB/MG 116452·CPF·Representa: Réu

ALISON MENDES NOGUEIRA

OAB/MG 130555·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

OAB/MG 134650·CPF·Representa: Réu

GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO

OAB/MG 138055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 21:32

Baixa Definitiva

23/08/2022, 21:32

Juntada de manifestação

10/08/2022, 09:22

Juntada de manifestação

13/04/2022, 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/04/2022, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 16:59

Juntada de certidão

07/04/2022, 16:56

Decorrido prazo de FRIGORIFICO CRISTAL LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:10

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIA MAIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEODORA GUIMARAES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de JOSE PERRELLA DE OLIVEIRA COSTA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de ALVIMAR DE OLIVEIRA COSTA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO REZENDE DE FARIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de BT CARNES LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 21:32

Baixa Definitiva

23/08/2022, 21:32

Juntada de manifestação

10/08/2022, 09:22

Juntada de manifestação

13/04/2022, 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Nenhum documento disponível

07/04/2022, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 16:59

Juntada de certidão

07/04/2022, 16:56

Decorrido prazo de FRIGORIFICO CRISTAL LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:10

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIA MAIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO TEODORA GUIMARAES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de JOSE PERRELLA DE OLIVEIRA COSTA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de ALVIMAR DE OLIVEIRA COSTA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO REZENDE DE FARIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de BT CARNES LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA CONTORNO - EIRELI em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de RAJEST PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de EVA IONELIA DE JESUS MAIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de MEIRELES CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI - EPP em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:38

Decorrido prazo de PLENA ALIMENTOS LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:38

Decorrido prazo de MELLORE ALIMENTOS LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:38

Decorrido prazo de BETIM CARNES LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:38

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de NEMA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de FRIGO ADORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE FARIA MAIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de CLAUDIO NEY DE FARIA MAIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE FARIA MAIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de DENIO ALTIVO DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de GERALDO HELENO DE FARIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de GENE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:37

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE FARIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:37

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 08:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:17

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 20:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 13:59

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

12/05/2018, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2018, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Movimentação excluída em 12/05/2018 por MG1011122 -

20/02/2017, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Movimentação excluída em 12/05/2018 por MG1011122 -

20/02/2017, 14:48

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - CONFORME DECISÃO A FLS. 759

26/10/2016, 20:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - CONFORME DECISÃO A FLS. 759

26/10/2016, 19:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A REUNIÃO DOS AUTOS.

26/10/2016, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2016, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2016, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2016, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2016, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2016, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2016, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2016, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/08/2016, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/08/2016, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/03/2016, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2016, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2015, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2015, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2015, 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2014, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2014, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2014, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2014, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2014, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2014, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2013, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2013, 13:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2013, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2013, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2013, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2013, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2013, 14:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2013, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2013, 15:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2013, 13:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2012, 18:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/10/2012, 18:14

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

17/10/2012, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2012, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

17/08/2012, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2012, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2012, 19:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2012, 08:41

INICIAL AUTUADA

11/07/2012, 08:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/07/2012, 11:35