Execução Fiscal 0052548-34.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2010

Valor da Causa

R$ 1.279,48

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

SERGIO JOSE ANTUNES DE SIQUEIRA

CPF

Reu

BIOHOBBY COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLA CRISTIANE ANTUNES DE SIQUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:36

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 14:23

Decorrido prazo de CARLA CRISTIANE ANTUNES DE SIQUEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de BIOHOBBY COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de SERGIO JOSE ANTUNES DE SIQUEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:18

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 19:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/03/2021, 09:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC.

12/02/2021, 18:42

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:36

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 14:23

Decorrido prazo de CARLA CRISTIANE ANTUNES DE SIQUEIRA em 17/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de BIOHOBBY COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Decorrido prazo de SERGIO JOSE ANTUNES DE SIQUEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:18

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 19:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/03/2021, 09:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC.

12/02/2021, 18:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/02/2021, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2021, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2021, 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2021, 11:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA DIREF - N. 10127, DE 19.12.2008.

30/08/2017, 13:12

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

24/08/2017, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 14:35

CARGA: RETIRADOS PGF

16/06/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/06/2017, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2017, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2017, 17:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2017, 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2017, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 18:32

CARGA: RETIRADOS AGU

24/02/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/02/2017, 18:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2017, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2017, 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2017, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2017, 17:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2016, 19:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2016, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2016, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2015, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2015, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 11:14

CARGA: RETIRADOS AGU

08/05/2015, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2015, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2015, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2015, 16:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/04/2015, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Pedido deferido.

15/10/2014, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2014, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

04/04/2014, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/04/2014, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2014, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO OBTIDA VIA INTERNET.

27/03/2014, 20:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2014, 19:00

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

25/03/2014, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

15/01/2014, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2013, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2013, 15:23

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

28/06/2013, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/06/2013, 15:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2013, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2013, 14:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2013, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2013, 16:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2013, 11:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2012, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2012, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2012, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2012, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2012, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR GERALDO HORTA - AGU PF

13/07/2012, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/07/2012, 18:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2012, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2012, 18:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2012, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2012, 15:35

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

11/04/2012, 19:12

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

13/02/2012, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2012, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2011, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2011, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2011, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2011, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2011, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU - PFMG

01/04/2011, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/03/2011, 14:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2011, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2011, 14:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2011, 09:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2011, 09:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2010, 14:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2010, 13:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2010, 13:31

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

01/09/2010, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2010, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

31/08/2010, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2010, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2010, 15:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/07/2010, 13:17

INICIAL AUTUADA

09/07/2010, 13:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/07/2010, 16:42