Execução Fiscal 0020290-92.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 808,91

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RINALDO MAGELA DA PAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

HELEN RAMOS DA COSTA

OAB/MG 100108·CPF·Representa: Réu

MILTON CEZAR LUCCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 16:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

23/04/2026, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

22/04/2026, 17:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

22/04/2026, 17:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 133

21/04/2026, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/03/2026, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA <br>R$338,42 em 03/02/2026 (ID 120621000452602033) <br>Ag./Op./Conta: 0621/635/50977-6

05/02/2026, 10:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129

02/02/2026, 15:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

04/12/2025, 10:22

Expedição de mandado

04/12/2025, 09:57

Decisão interlocutória

24/11/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 05:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

30/10/2025, 01:06

Todas as movimentações(139)

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 16:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

23/04/2026, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

23/04/2026, 14:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 21:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

22/04/2026, 17:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/06/2026

22/04/2026, 17:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 133

21/04/2026, 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/03/2026, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA <br>R$338,42 em 03/02/2026 (ID 120621000452602033) <br>Ag./Op./Conta: 0621/635/50977-6

05/02/2026, 10:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129

02/02/2026, 15:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

04/12/2025, 10:22

Expedição de mandado

04/12/2025, 09:57

Decisão interlocutória

24/11/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 05:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

30/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

22/10/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

21/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 21:08

Despacho

20/10/2025, 21:08

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 00:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

02/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

24/06/2025, 11:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

23/06/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/06/2025, 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/06/2025, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2025, 00:51

Ato ordinatório praticado

14/06/2025, 00:51

Juntada de Petição

11/06/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/06/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/06/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 00:52

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 00:52

Juntada de Petição

03/06/2025, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

03/06/2025, 02:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

22/05/2025, 08:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

12/05/2025, 17:45

Expedição de mandado

12/05/2025, 09:42

Juntado(a)

12/05/2025, 09:40

Despacho

11/04/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2024, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/11/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

30/10/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/10/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/10/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 02:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Juntada de certidão - 23/10/2024 15:45:21)

23/10/2024, 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/10/2024 15:45:21)

23/10/2024, 15:56

Juntada de certidão

23/10/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/09/2024, 11:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

16/07/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2024, 14:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/07/2024, 14:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/03/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 15:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/08/2023, 23:40

Juntado(a)

29/08/2023, 23:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 18:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/08/2023, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/11/2022, 10:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/11/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 15:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:56

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2022, 11:02

Juntada de Petição - Juntada de certidão

03/04/2022, 11:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2022, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2022, 11:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2022, 14:43

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

09/03/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 14:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 00:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:42

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020290-92.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:18

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 19:42

Juntado(a) - Petição Inicial

17/03/2021, 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

12/02/2021, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2020, 15:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 11:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2019, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/12/2019, 14:15

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMA/REPETITIVO 981

28/11/2019, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2019, 16:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2019, 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2019, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2019, 15:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2019, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2019, 14:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2019, 15:33

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

24/04/2019, 14:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

09/10/2018, 16:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2018, 19:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 17:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2018, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2018, 17:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

15/12/2017, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/12/2017, 09:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE/RENAJUD

07/12/2017, 10:55

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/06/2017, 16:11

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

13/06/2017, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 14:34

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

07/12/2016, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2016, 09:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2016, 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2016, 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 17:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/07/2016, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/06/2016, 13:33

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2016, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2016, 13:32

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2016, 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2016, 16:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2016, 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2016, 09:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2016, 10:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2016, 10:58

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2016, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2015, 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2015, 17:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

05/10/2015, 18:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2015, 12:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 12:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/04/2015, 11:09

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

10/04/2015, 11:09

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2015, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2025, 00:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 00:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 02:28

OUTROS

•22/08/2023, 18:18