Execução Fiscal 0006731-97.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2016

Valor da Causa

R$ 21.870,78

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIVALDO PICANCO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:28

Juntada de manifestação

16/05/2022, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 13:05

Juntada de Certidão

11/05/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 13:05

Conclusos para despacho

11/05/2022, 12:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2022, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/02/2022, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:07

Decorrido prazo de MARIVALDO PICANCO DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006731-97.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIVALDO PICANCO DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIVALDO PICANCO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:46

Todas as movimentações(51)

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:28

Juntada de manifestação

16/05/2022, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 13:05

Juntada de Certidão

11/05/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 13:05

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 16:19

Despacho

•06/02/2026, 16:19

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 13:05

Conclusos para despacho

11/05/2022, 12:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2022, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/02/2022, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:07

Decorrido prazo de MARIVALDO PICANCO DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 02:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006731-97.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIVALDO PICANCO DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIVALDO PICANCO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 20:46

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 20:45

Juntada de volume

18/06/2021, 01:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/07/2017, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL.36) 2 -O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 3 - NESSE SENTIDO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO (ATÉ 29/03/2022), FICANDO INDEFERIDOS EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 4 - FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. 5 - INTIME-SE.

29/06/2017, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2017, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 13.06.2017, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PROT. 3505.

14/06/2017, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

13/06/2017, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

31/05/2017, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2017, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA BACENJUD.

23/05/2017, 17:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA BACENJUD, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 33.

23/05/2017, 17:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/05/2017, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE PROVENTOS DO DEVEDOR (FL. 32V). ALÉM DISSO, O EXECUTADO EFETUOU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (FLS. 28-30). 2 - ASSIM, TENDO EM VISTA A PREVISÃO NORMATIVA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (ARTS. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO DIANTE DO ACORDO DE PARCELAMENTO FORMULADO ENTRE AS PARTES, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO DAS VERBAS PENHORADAS (FLS. 27-27V). 3 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 4 - NESSE SENTIDO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE INFORME O PERÍODO DE PARCELAMENTO. 5 - INTIME-SE.

23/05/2017, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2017, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO ADA CONTA CORRENTE BLOQUEADA DO EXECUTADO, JUNTADO POR ELE.

23/05/2017, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da alegação de parcelamento e documentos de fls. 28-30, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Após, venham os autos conclusos.

18/05/2017, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2017, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1 - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO. 2 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARCELAS JUNTADAS PELO EXECUTADO.

16/05/2017, 15:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/05/2017, 12:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA N. 204/2017, DILIGENCIA CUMPRIDA EM PARTE.

24/04/2017, 10:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RECEBIDA A CARTA PRECATORIA N. 204/2017, DEVOLVIDA PELO JUIZO DEPRECADO COMARCA DE MAZAGAO/AP.

24/04/2017, 10:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EXPEDI E TRANSMITI, VIA MALOTE DIGITAL, A CARTA PRECATÓRIA Nº 204 /17. PARA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAZAGÃO - AP, SENDO RECEBIDA POR HERMES DA SILVA SUSSUARANA.

21/03/2017, 16:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 204

09/03/2017, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

03/03/2017, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2017, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

10/01/2017, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

16/11/2016, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2016, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Verifica-se que, ao menos inicialmente, as Certidões de Dívidas Ativas (CDA’s) trazem débitos aparentemente decaídos/prescritos, uma vez que foram possivelmente constituídos/cobrados após os prazos de 05 (cinco) anos previstos tanto nos artigos 150, § 4º e art. 173 ou art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), respectivamente, não havendo na petição inicial qualquer menção a uma eventual causa suspensiva ou interruptiva da decadência ou da prescrição; saliente-se que a alegação e demonstração de tais causas representam ônus do credor. Ante o exposto, a fim de adequar a presente execução aos parâmetros legais, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronuncie-se acerca da eventual não ocorrência da decadência ou da prescrição, e ainda, se for o caso, emendar ou substituir a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, e ainda, nos termos acima, sob pena de extinção do feito.

05/09/2016, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2016, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

12/07/2016, 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/07/2016, 07:59

INICIAL AUTUADA

12/07/2016, 07:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/07/2016, 15:43

Despacho

•17/11/2023, 08:26

Despacho

•01/09/2022, 01:28

Despacho

•11/05/2022, 13:05