Execução Fiscal 0005466-86.2015.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 77.671,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ALMAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGIPTCIV01T para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 23:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/12/2024, 17:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/12/2024, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/11/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

01/11/2024, 12:32

Juntado(a) - Processo Desarquivado

29/10/2024, 16:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 17:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

09/10/2024, 17:42

Juntado(a) - Processo Desarquivado

09/10/2024, 17:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/04/2023, 11:34

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

12/04/2023, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 07:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/04/2023, 07:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 07:35

Decisão interlocutória - Outras Decisões

11/04/2023, 07:35

Todas as movimentações(125)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGIPTCIV01T para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 23:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/12/2024, 17:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/12/2024, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/11/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Documentos

OUTROS

•09/10/2024, 17:42

OUTROS

•11/04/2023, 07:35

01/11/2024, 12:32

Juntado(a) - Processo Desarquivado

29/10/2024, 16:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 17:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

09/10/2024, 17:42

Juntado(a) - Processo Desarquivado

09/10/2024, 17:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/04/2023, 11:34

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

12/04/2023, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 07:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/04/2023, 07:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 07:35

Decisão interlocutória - Outras Decisões

11/04/2023, 07:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/03/2023, 12:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/03/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 16:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/12/2021, 10:20

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/12/2021, 14:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 11:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/12/2021, 11:01

Decisão interlocutória - Outras Decisões

17/12/2021, 11:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALMAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/08/2021, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 04:24

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

17/08/2021, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005466-86.2015.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALMAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IPATINGA, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

16/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005466-86.2015.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALMAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IPATINGA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 21:46

Juntado(a) - Petição Inicial

30/07/2021, 18:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2021, 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2021, 13:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/06/2021, 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/03/2020, 12:54

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2020, 12:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2019, 13:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL

02/12/2019, 09:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2019, 09:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2019, 07:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2019, 13:51

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N° 2603 NÃO CUMPRIDA

21/10/2019, 08:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2019, 18:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2019, 13:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL

17/06/2019, 09:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 07:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2019, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2019, 16:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CP

29/03/2019, 10:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2019, 10:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2019, 10:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2018, 12:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2018, 12:33

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2603

01/10/2018, 15:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2018, 16:11

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2018, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2018, 13:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

27/03/2018, 12:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 09:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2018, 08:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2018, 13:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA CEF

26/02/2018, 13:46

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

17/01/2018, 10:52

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

16/01/2018, 13:12

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/01/2018, 13:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2017, 09:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2017, 14:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

29/08/2017, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017, 14:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA COM VALIDADE PARA 28/07/2017

27/07/2017, 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2017, 15:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2017, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/05/2017, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/04/2017, 14:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA

14/02/2017, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2017, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2017, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2017, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2017, 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2017, 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2017, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/09/2016, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/08/2016, 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/08/2016, 12:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 07:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2016, 07:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2016, 10:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

15/04/2016, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2016, 17:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2016, 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 11:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2016, 11:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2016, 11:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO DE RESTRIÇÃO

07/03/2016, 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2016, 13:20

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2016, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2016, 13:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

25/01/2016, 11:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2016, 11:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2016, 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2016, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2016, 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2016, 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2016, 16:51

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/12/2015, 16:56

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/12/2015, 14:44

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/12/2015, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2015, 08:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2015, 08:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/11/2015, 10:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 13:03

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/11/2015, 10:36

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

16/11/2015, 10:36

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/11/2015, 10:34

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

16/11/2015, 10:34

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/11/2015, 14:20

OUTROS

•17/12/2021, 11:01