Execução Fiscal 0006254-40.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2017

Valor da Causa

R$ 20.105,48

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GILMAR MIRANDA DOMINGUES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/07/2024, 09:18

Juntada de manifestação

30/07/2024, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 07:39

Juntada de Certidão

26/07/2024, 07:39

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2024, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 07:39

Conclusos para despacho

25/07/2024, 07:12

Juntada de petição intercorrente

24/07/2024, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 11:08

Juntada de Certidão

23/07/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:08

Conclusos para despacho

22/07/2024, 08:43

Juntada de petição intercorrente

19/07/2024, 11:06

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/07/2024, 09:18

Juntada de manifestação

30/07/2024, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 07:39

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•26/07/2024, 07:39

Despacho

•23/07/2024, 11:08

26/07/2024, 07:39

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2024, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 07:39

Conclusos para despacho

25/07/2024, 07:12

Juntada de petição intercorrente

24/07/2024, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 11:08

Juntada de Certidão

23/07/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:08

Conclusos para despacho

22/07/2024, 08:43

Juntada de petição intercorrente

19/07/2024, 11:06

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2024, 09:46

Juntada de Certidão

18/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 09:45

Conclusos para despacho

17/07/2024, 08:50

Juntada de petição intercorrente

16/07/2024, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2024, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 13:54

Juntada de Certidão

11/07/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 13:54

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:53

Juntada de certidão

17/06/2024, 11:29

Juntada de Certidão

04/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:08

Juntada de Certidão

28/02/2024, 14:37

Juntada de petição intercorrente

19/02/2024, 11:52

Juntada de Certidão

15/02/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2024, 14:40

Decorrido prazo de GILMAR MIRANDA DOMINGUES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2023, 15:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/11/2023, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 19:16

Juntada de certidão

26/10/2023, 10:25

Juntada de Certidão

24/10/2023, 13:40

Juntada de manifestação

17/07/2023, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2023, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2023, 10:37

Juntada de Certidão

14/07/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 10:37

Conclusos para decisão

10/07/2023, 10:28

Juntada de manifestação

17/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 18:53

Juntada de Certidão

12/05/2023, 18:53

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 18:53

Conclusos para despacho

12/05/2023, 15:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/05/2023, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/12/2021, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:54

Decorrido prazo de GILMAR MIRANDA DOMINGUES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006254-40.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILMAR MIRANDA DOMINGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILMAR MIRANDA DOMINGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 07:29

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 07:29

Juntada de volume

17/06/2021, 23:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 15:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/08/2018, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

12/06/2018, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO

16/05/2018, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2018, 08:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL. 46) 2- O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 3 - NESSE SENTIDO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO (ATÉ 28/02/2023), FICANDO INDEFERIDOS EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 4 - FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 5 - INTIME-SE.

08/05/2018, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2018, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 27.04.2018, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL POR 90 (NOVENTA) DIAS.

30/04/2018, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

27/04/2018, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.

18/04/2018, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2018, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/04/2018, 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE GILMAR MIRANDA DOMINGUES.

04/04/2018, 10:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) GILMAR MIRANDA DOMINGUES

06/03/2018, 15:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2018, 15:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2018, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE LASTREIA A AÇÃO EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2 - CITE-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). HAVENDO PENHORA DE BENS IMÓVEIS, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO.1 3 - HAVENDO PAGAMENTO, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO O TÍTULO EXECUTIVO OU NEGATIVA NA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 4 - CASO HAJA INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. 5 - CITADA A PARTE EXECUTADA, SEM QUE SE ADOTE QUALQUER DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, EFETIVE-SE A PENHORA DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD. 6 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESSE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO. 7 - INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA, POR MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, PARA OS FINS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80, CIENTIFICANDO-LHE DE QUE, HAVENDO O BLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS (ART. 833, INCISOS IV, VI, IX, X, XI E XII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DEVE O EXECUTADO COMPROVAR QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU EM TAIS VERBAS POR INTERMÉDIO DE PETIÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS IDÔNEOS (CONTRACHEQUES, EXTRATO BANCÁRIO, CONTRATOS, ETC.). 8 - CASO O DEVEDOR TENHA SIDO CITADO POR EDITAL, NOMEIE-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, ABRINDO-SE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 16, INCISO III, DA LEI 6.830/80 (ART. 914, DO CPC C/C O ART. ART. 44, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994). (...)

16/02/2018, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2018, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 17.11.2017, PROT. 6391.

20/11/2017, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

17/11/2017, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

30/10/2017, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2017, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, A FIM DE ADEQUAR A PRESENTE EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, CONSIDERANDO O SIGNIFICATIVO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRONUNCIE-SE ACERCA DA EVENTUAL NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, E AINDA, SE FOR O CASO, EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO § 8O DO ART. 2O DA LEF, E AINDA, NOS TERMOS ACIMA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

11/10/2017, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2017, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

05/10/2017, 14:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/10/2017, 16:28

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 18

02/10/2017, 12:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

02/10/2017, 10:51

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

02/10/2017, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA 6ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

27/09/2017, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2017, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

14/09/2017, 19:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/09/2017, 12:56

INICIAL AUTUADA

14/09/2017, 12:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2017, 14:27

Despacho

•18/07/2024, 09:45

Despacho

•11/07/2024, 13:54

Ato ordinatório

•15/02/2024, 14:40

Ato ordinatório

•15/02/2024, 14:40

Decisão

•14/07/2023, 10:37

Despacho

•12/05/2023, 18:53