Execução Fiscal 0000246-85.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2012

Valor da Causa

R$ 54.259,50

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NUTRIMAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARMEN ALVARES DA SILVA MOL

CPF

Reu

MARCUS ALVARES DA SILVA MOL

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 09:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:44

Juntada de inicial

22/07/2022, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 03:43

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:19

Conclusos para despacho

01/07/2022, 18:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de MARCUS ALVARES DA SILVA MOL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de NUTRIMAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de CARMEN ALVARES DA SILVA MOL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:28

Juntada de manifestação

05/08/2021, 16:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:57

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 09:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:44

Juntada de inicial

22/07/2022, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/07/2022, 18:19

20/07/2022, 03:43

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:19

Conclusos para despacho

01/07/2022, 18:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de MARCUS ALVARES DA SILVA MOL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de NUTRIMAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de CARMEN ALVARES DA SILVA MOL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:28

Juntada de manifestação

05/08/2021, 16:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 07:46

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 07:45

Juntada de volume

03/08/2021, 07:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 09:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

18/04/2017, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2017, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2017, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2017, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2017, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2017, 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2017, 10:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2016, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2016, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2016, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2016, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2015, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/11/2015, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2015, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2015, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PESQUISA RENAJUD

17/09/2015, 09:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAR MINUTA

27/08/2015, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2015, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2015, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2015, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2015, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) minuta bacen

22/06/2015, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO BACEN

08/06/2015, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2015, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 11:48

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

13/03/2015, 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - exqte

26/02/2015, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2015, 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2015, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2014, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

17/12/2014, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2014, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2014, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2014, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2014, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2014, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2014, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2014, 15:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2 (dois) mandados juntados

14/07/2014, 13:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2014, 16:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2014, 16:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2014, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2014, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2014, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2014, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2014, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2014, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2014, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2014, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/04/2013, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2013, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2013, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2013, 17:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/01/2013, 12:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2013, 13:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2013, 13:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2012, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2012, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 18:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2012, 18:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2012, 11:15