Execução Fiscal 0001151-90.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 84.134,09

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

IZABEL CRISTINA MEDRADO ROCHA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS MEDRADO ROCHA

CPF

Reu

LUISA FERREIRA CAMPOS ROCHA & CIA LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS ROBERTO ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

ROSA EMILIA SILVA VIEIRA SOARES

OAB/MG 35085·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 16:19

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2026

06/05/2026, 16:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/03/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/02/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/12/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2026

16/12/2025, 02:02

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01S para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 09:08

Juntada de certidão

13/12/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025

13/12/2025, 07:18

Expedição de Edital - intimação

12/12/2025, 08:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

11/12/2025, 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107

09/12/2025, 10:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

20/11/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/10/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

31/10/2025, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

28/10/2025, 03:12

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 16:19

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2026

06/05/2026, 16:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/03/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

14/02/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/12/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2026

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2025, 16:51

16/12/2025, 02:02

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01S para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 09:08

Juntada de certidão

13/12/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025

13/12/2025, 07:18

Expedição de Edital - intimação

12/12/2025, 08:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

11/12/2025, 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107

09/12/2025, 10:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

20/11/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/10/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

31/10/2025, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

28/10/2025, 03:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/10/2025, 08:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/10/2025, 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

27/10/2025, 02:06

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 20:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 14:51

Juntada de Petição

30/04/2025, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/11/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/11/2024, 11:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/11/2024, 05:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/07/2022, 18:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MEDRADO ROCHA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA MEDRADO ROCHA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/08/2021, 15:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/08/2021, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:38

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:38

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001151-90.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IZABEL CRISTINA MEDRADO ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS MEDRADO ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001151-90.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IZABEL CRISTINA MEDRADO ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IZABEL CRISTINA MEDRADO ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:17

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 08:15

Juntado(a) - Juntada de volume

03/08/2021, 08:15

Juntado(a) - Petição Inicial

17/02/2021, 10:47

Juntado(a) - REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIÃO JUNTO À EXECUÇÃO FISCAL N. 68-39.2012.4.01.3823.

07/07/2015, 08:56

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DE CÓPIA DO DESPACHO DE FLS. 112/113 DO PROCESSO N. 68-39.2012.4.01.3823, PARA ESTES AUTOS.

07/07/2015, 08:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2015, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2015, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

29/04/2015, 12:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - exqte

17/03/2015, 10:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2015, 10:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/02/2015, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2015, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2015, 11:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 17:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2015, 14:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2015, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 15:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 08:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2014, 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2014, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2014, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 09:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/11/2014, 16:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2014, 16:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 14:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2014, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2014, 18:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2014, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2014, 17:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2014, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2014, 12:52

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2 (dois) mandados não cumpridos devolvidos

21/07/2014, 09:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2014, 11:00

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) 2 (dois) mandados expedidos

15/07/2014, 10:59

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2014, 10:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2014, 10:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2014, 10:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 19:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 14:00

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

26/03/2014, 10:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 13:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2014, 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2014, 14:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2014, 15:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 15:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2014, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2014, 17:32

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Juntados dois mandados.

15/01/2014, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2013, 14:45

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2013, 14:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2013, 14:44

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2013, 14:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/12/2013, 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

25/11/2013, 10:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2013, 16:37

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

20/11/2013, 14:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2013, 13:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2013, 18:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2013, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2013, 17:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - União.

11/09/2013, 11:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013, 11:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN.

11/06/2013, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2013, 15:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

31/05/2013, 15:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBEIMENTO DE OFÍCIO.

18/04/2013, 13:33

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

12/04/2013, 14:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2013, 18:02

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

21/01/2013, 08:42

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/12/2012, 15:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2012, 17:10

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/12/2012, 17:10

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2012, 10:11