Execução Fiscal 0001724-26.2015.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2015

Valor da Causa

R$ 31.551,41

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ OTAVIO REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:49

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:49

Juntada de manifestação

29/06/2022, 11:37

Juntada de manifestação

24/06/2022, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 10:48

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 10:48

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 10:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:53

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:27

Juntada de manifestação

05/08/2021, 13:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:38

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:49

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:49

Juntada de manifestação

29/06/2022, 11:37

Juntada de manifestação

24/06/2022, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•13/06/2022, 16:30

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legal

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20/06/2022, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 10:48

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 10:48

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 10:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:53

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:27

Juntada de manifestação

05/08/2021, 13:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001724-26.2015.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ OTAVIO REPRESENTACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ OTAVIO REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:28

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 08:28

Juntada de volume

03/08/2021, 08:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP PARCELAMENTO

21/01/2016, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2015, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2015, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2015, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2015, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2015, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2015, 13:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/08/2015, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2015, 12:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/08/2015, 11:44

CITACAO: ORDENADA

09/07/2015, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2015, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2015, 10:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2015, 16:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/05/2015, 17:00