Execução Fiscal 0001254-03.2012.4.01.3822 - TRF1

Execução Fiscal 0001254-03.2012.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA 1.1 Trata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a VALÉRIA MARTINS ARAÚJO - ME em decorrência de dívida relativa ao FGTS. 1.2 A ação foi ajuizada em 26/02/2004 perante a Justiça Estadual de Ponte Nova. 1.3 Após regular processamento, em novembro de 2012 declinou-se da competência para esta Subseção (fl. 263 do Id. 316391887). 1.4 Em 26/04/2013 foi determinada a suspensão pelo prazo de uma ano, tendo o feito sido suspenso em 26/06/2013 (fl. 283 do referido Id.). 1.5 Ultrapassado o prazo de suspensão sem manifestação da exequente, foi o processo arquivado em 08/08/2014 (fl. 284 do Id. 316391887). 1.6 Em 09/12/2020 a instituição financeira foi intimada para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente (Id. 396994876), tendo se manifestado no Id. 551334851. É o relatório. Decido. 2.1 Tratando-se de prescrição das dívidas do FGTS, o STF, no julgamento do ARE 709212 (Tema 608 da sistemática da repercussão geral), mudou o entendimento quanto ao prazo prescricional para cobrança, de 30 para 5 anos, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, bem como do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que esses dispositivos ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, modulando seus efeitos, nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. (Voto Min. Gilmar Mendes, relator, ARE 709212, Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2014, DJe 18.2.2015) 2.2 Como cediço, a prescrição intercorrente ocorre “quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 [...] (AgInt no AgInt no REsp 1680005/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Assim, seguindo a orientação do STF, o prazo prescricional para cobrança do FGTS é de 5 anos, prazo este também aplicável à prescrição intercorrente. 2.3 Por outro lado, o STF determinou que para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da publicação da decisão, que se deu em 18/02/2015. Assim, in casu, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 08/08/2014, após o fim do prazo de suspensão, com o despacho que ordenou o arquivamento do processo. Dessa forma, observar-se-ia a prescrição intercorrente trintenária, que só ocorreria em 09/08/2044. Contudo, seguindo a modulação feita pelo Supremo, deve-se aplicar o prazo de 5 anos, a partir da publicação da decisão (18/02/2015), mesmo para os processos já em curso, uma vez que essa prescrição ocorre primeiro no caso concreto. 2.4 Fixado esse ponto, o prazo da prescrição intercorrente, na espécie, deve ter como termo inicial 18/02/2015, tendo por base o prazo de 5 anos, nos termos do que decidido pelo STF no ARE 709212, implementando-se em 18/02/2020. Lado outro, compulsando os autos observo que o credor só peticionou no processo quando já havia se consumado a prescrição intercorrente. Ainda se assim não fosse, segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 568, somente a “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) 3.1 Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. 3.2 Custas finais pela CEF. P.R.I. Ponte Nova, 27 de maio de 2021. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal

04/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MARTINS ARAUJO - ME em 25/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MARTINS ARAUJO em 25/11/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 18/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)