Execução Fiscal 0000260-72.2012.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.607,84

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MATHEUS ANTONIO DOS SANTOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 20:41

Baixa Definitiva

01/09/2022, 20:41

Arquivado Definitivamente

20/10/2021, 18:35

Juntada de Certidão

20/10/2021, 18:35

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIO DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:07

Juntada de manifestação

10/08/2021, 18:43

Publicado Intimação polo passivo em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA 1. Considerando o prazo de arquivamento provisório dos autos e a manifestação da União (Id. 505716890), declaro prescritos os créditos exequendos e julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Passada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Ponte Nova, 27 de julho de 2021. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal

04/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:35

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 18:15

Declarada decadência ou prescrição

27/07/2021, 18:15

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 13:27

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 20:41

Baixa Definitiva

01/09/2022, 20:41

Arquivado Definitivamente

20/10/2021, 18:35

Juntada de Certidão

20/10/2021, 18:35

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIO DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/07/2021, 18:15

Decisão

•17/12/2020, 11:40

28/08/2021, 07:07

Juntada de manifestação

10/08/2021, 18:43

Publicado Intimação polo passivo em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA 1. Considerando o prazo de arquivamento provisório dos autos e a manifestação da União (Id. 505716890), declaro prescritos os créditos exequendos e julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Passada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Ponte Nova, 27 de julho de 2021. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal

04/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:35

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 18:15

Declarada decadência ou prescrição

27/07/2021, 18:15

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 13:27

Juntada de petição intercorrente

01/05/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 11:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2021, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/01/2021, 09:50

Juntada de Certidão

07/01/2021, 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2020, 11:40

Conclusos para decisão

15/12/2020, 11:48

Desentranhado o documento

15/12/2020, 11:48

Cancelada a movimentação processual

15/12/2020, 11:48

Juntada de manifestação

13/11/2020, 19:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 09:23

Juntada de ato ordinatório

30/09/2020, 07:22

Juntada de certidão

30/09/2020, 07:21

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIO DOS SANTOS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 09:40

Juntada de manifestação

10/08/2020, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 17:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2020.

05/08/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 07:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 07:38

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2020, 07:36

Juntada de volume

03/08/2020, 07:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/07/2020, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2020, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2020, 09:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

14/11/2014, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2014, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota PFN

14/11/2014, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00523.2014.00013822.1.00261/00034

07/10/2014, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2014, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2014, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2014, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2014, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2014, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2014, 13:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/08/2013, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2013, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2013, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2013, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2013, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2013, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2012, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2012, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2012, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2012, 12:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/11/2012, 10:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2012, 13:43

Ato ordinatório

•30/09/2020, 07:22