Execução Fiscal 0000416-16.2019.4.01.3822 - TRF1

Execução Fiscal 0000416-16.2019.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA 1.1 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO contra a USINA AÇUCAREIRA CARLOS TRIVELATO S/A em decorrência de dívida relativa ao FGTS. 1.2 A ação foi ajuizada em 08/11/1983 perante a Justiça Estadual de Ponte Nova. 1.3 Após regular processamento, em agosto de 2019 declinou-se da competência para esta Subseção (fl. 89 do ID 309713931). 1.4 Juntada sentença que julgou os embargos opostos à presente execução fiscal (processo 246-44.2019.4.01.3822) no ID 394714375. 1.5 Não se logrou êxito em proceder à citação da empresa executada e à penhora de seus bens, desde o ajuizamento da ação. 1.6 A decisão de ID 396107391 determinou a intimação da União para que se pronunciasse sobre a ocorrência de prescrição, tendo decorrido o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. 2.1 Inicialmente, destaco que, in casu, a ação foi ajuizada no ano de 1983, portanto, há mais de 38 anos. Outrossim, permaneceu paralisada na Justiça Estadual de 1998 até o ano de 2019, quando foi declinada a competência para esta Subseção Judiciária de Ponte Nova. Destaco, ainda, não ter se logrado êxito em se proceder à citação ou penhora dos bens da empresa executada, desde o ajuizamento da ação em 1983. Ademais, mesmo após o declínio do processo para esta Subseção Judiciária em novembro de 2019, a União nada requereu. Outrossim, tratando-se de prescrição das dívidas do FGTS, o STF, no julgamento do ARE 709212 (Tema 608 da sistemática da repercussão geral), mudou o entendimento quanto ao prazo prescricional para cobrança do FGTS, de 30 para 5 anos, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, bem como do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que esses dispositivos ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, modulando seus efeitos, nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. (Voto Min. Gilmar Mendes, relator, ARE 709212, Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2014, DJe 18.2.2015) 2.2 Como cediço, a prescrição intercorrente ocorre “quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 [...] (AgInt no AgInt no REsp 1680005/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Assim, seguindo a orientação do STF, o prazo prescricional para cobrança do FGTS é de 5 anos, prazo este também aplicável à prescrição intercorrente. 2.3 Por outro lado, o STF determinou que para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da publicação da decisão, que se deu em 18/02/2015. No caso concreto, a inércia da parte exequente se deu desde 26/07/1997 (fl. 97 do ID 309713931), destacando-se que após o julgamento dos embargos de declaração que extinguiu a execução em relação a dois executados, nada mais requereu. Nesse sentido, quando proferida a decisão pelo STF havia transcorrido o prazo de 18 anos. Assim, seguindo a modulação feita pelo Supremo, deve-se aplicar o prazo de 5 anos, a partir da publicação da decisão (18/02/2015), mesmo para os processos já em curso, uma vez que essa prescrição ocorre primeiro no caso concreto. 2.4 Fixado esse ponto, o prazo da prescrição intercorrente, na espécie, deve ter como termo inicial 18/02/2015, tendo por base o prazo de 5 anos, nos termos do que decidido pelo STF no ARE 709212, implementando-se em 18/02/2020. Lado outro, compulsando os autos observo que mesmo com o declínio do presente processo para esta Subseção Judiciária em agosto de 2019, a União nada requereu. Ainda se assim não fosse, segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 568, somente “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) 3. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. P.R.I. Ponte Nova, 27 de julho de 2021. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal

04/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de USINA ACUCAREIRA CARLOS TRIVELATO S/A em 18/04/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Publicado Intimação polo passivo em 06/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(82)