Execução Fiscal 0016388-13.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2005

Valor da Causa

R$ 100.254,30

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ELISEU FRANCISCO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 18:03

Recebidos os autos

08/03/2022, 14:43

Juntada de informação de prevenção negativa

08/03/2022, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/09/2021, 09:57

Juntada de Informação

01/09/2021, 16:05

Decorrido prazo de ELISEU FRANCISCO DO NASCIMENTO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:57

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ELISEU FRANCISCO DO NASCIMENTO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Juiz Titular: MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: LUCIANA GONÇALVES DE A. M. NOGUEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0016388-13.2005.4.01.3500 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

04/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 09:31

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:49

Conclusos para despacho

22/06/2021, 09:58

Juntada de apelação

21/06/2021, 19:28

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 18:03

Recebidos os autos

08/03/2022, 14:43

Juntada de informação de prevenção negativa

08/03/2022, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/09/2021, 09:57

Juntada de Informação

01/09/2021, 16:05

Documentos

Acórdão

•30/11/2021, 08:25

Acórdão

•25/11/2021, 18:13

Decorrido prazo de ELISEU FRANCISCO DO NASCIMENTO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:57

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ELISEU FRANCISCO DO NASCIMENTO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Juiz Titular: MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: LUCIANA GONÇALVES DE A. M. NOGUEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0016388-13.2005.4.01.3500 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

04/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 09:31

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:49

Conclusos para despacho

22/06/2021, 09:58

Juntada de apelação

21/06/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:59

Declarada decadência ou prescrição

30/03/2021, 17:14

Conclusos para decisão

26/03/2021, 13:59

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 14:27

Decorrido prazo de ELISEU FRANCISCO DO NASCIMENTO em 21/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 06:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.

30/10/2020, 06:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 09:53

Juntada de petição intercorrente

08/09/2020, 18:44

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) alterada para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/09/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:17

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/09/2020, 10:15

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2020, 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2020, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2020, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2020, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2020, 12:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/01/2020, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2020, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2020, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2018, 17:31

CARGA: RETIRADOS PGF

31/10/2018, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2018, 10:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, REGISTRO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO.

01/08/2018, 10:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/12/2017, 12:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/02/2017, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2017, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2017, 19:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2015, 16:00

CARGA: RETIRADOS PGF

24/04/2015, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2015, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2015, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2015, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2014, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2014, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF

14/03/2014, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/03/2014, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2014, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2014, 13:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/05/2012, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2012, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2012, 15:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

31/05/2011, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2011, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2011, 17:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/06/2010, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2010, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2010, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/02/2010, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2009, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

27/05/2009, 13:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/03/2008, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2008, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/01/2008, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/12/2007, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2007, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2007, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2007, 14:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/07/2007, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/06/2007, 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/10/2006, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2006, 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/09/2006, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2006, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2006, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2006, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2006, 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/03/2006, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/03/2006, 13:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2006, 13:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/02/2006, 11:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/12/2005, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2005, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2005, 10:55

INICIAL AUTUADA

01/09/2005, 12:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/08/2005, 13:00

Despacho

•23/06/2021, 14:49

Sentença Tipo B

•30/03/2021, 17:14