Execução Fiscal 0002147-16.2018.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0002147-16.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA (FLS. 53-56 E 73-75), UMA VEZ QUE O BLOQUEIO ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD FOI PROTOCOLADO EM 23/11/2018 E EFETIVADO EM 26/11/2018 (FL. 66), OU SEJA, ANTERIOR AO PEDIDO DE PARCELAMENTO (04/12/2018) E AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (06/12/2018). ASSIM, A PENHORA FOI REALIZADA QUANDO O CRÉDITO ESTAVA PLENAMENTE EXIGÍVEL. 2 - O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.522/2002 OBJETIVA PROPORCIONAR ÀS EMPRESAS E AOS CIDADÃOS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A NEGOCIAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS, ATRAVÉS DE PAGAMENTO PARCELADO. DENTRE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO, ENCONTRA-SE A MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E GRAVAMES EXISTENTES, BEM COMO A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU O RECURSO ADMINISTRATIVO. 3 - NESSE SENTIDO, A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO IMPLICOU CONCORDÂNCIA POR PARTE DO CONTRIBUINTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO NORMATIVO ACIMA CITADO, DEVENDO PERMANECER AS PENHORAS ANTERIORES AO PARCELAMENTO. 4 - O VALOR BLOQUEADO (R$ 11.292,82) DEVE SER TRANSFERIDO À CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, AGÊNCIA 2801, SEM CONVERSÃO EM RENDA, A FIM DE QUE POSSA SER DEVIDAMENTE REMUNERADO, COMO FORMA DE PRESERVAR O SEU VALOR. 5 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 6 - NESSE SENTIDO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO (51 MESES A CONTAR DE 04/12/2018 - FL. 61), FICANDO INDEFERIDOS EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 7 - ADIMPLIDO O PARCELAMENTO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO VALOR QUE PERMANECERÁ BLOQUEADO. 8 - FRISE-SE QUE A EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 9

12/03/2019, 14:07

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Partes do Processo(68)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de FLORIDA CLEAN POWER DO AMAPA LTDA em 28/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CARLI em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO GAMA MAUES em 21/09/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

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