Embargos à Execução 1008004-63.2019.4.01.3820 - TRF1

Embargos à Execução 1008004-63.2019.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1008004-63.2019.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e outros POLO PASSIVO:TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME DECISÃO 1. Recebo os embargos para discussão. 2. Requer a embargante, a concessão de feito suspensivo aos presentes embargos. Conforme decidido pelo STJ, em análise de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC, RESP 1.272.827/PE, publicado no e-DJE de 31/05/2013), a aplicação do art. 739-A do CPC não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, de modo que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos condiciona-se à presença dos três requisitos nele previstos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Com a vigência do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos passou a ser tratada no §1º do art.919, que dispõe que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Considerando-se que o art. 300 do CPC/2015 exige para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, infere-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução continuam os mesmos. No presente caso, vê-se que foram cumpridos tais requisitos: a penhora realizada nos autos da Execução garante a integralidade do débito exequendo, o embargante apresentou fundamentos relevantes, podendo esse sofrer dano, consistente na perda do bem penhorado, com o prosseguimento da Execução. Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. 3. Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a) para, querendo, impugnar, no prazo legal. Contagem, data do registro. FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

04/08/2021, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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