Execução Fiscal 0001061-03.2006.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 125.389,74
Órgão julgador
18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
IRINEU RODRIGUES DOS REIS
CPF
091.***.***-72
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Reu
Advogados / Representantes
JESSE JOHNNY RABELO COITE
OAB/BA 46531
·
CPF
480.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2024, 14:53
Arquivado Provisoramente
14/09/2023, 09:18
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/09/2023, 09:18
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022, 13:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
13/09/2022, 13:18
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022, 01:41
Juntada de petição intercorrente
18/05/2022, 16:15
Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022, 12:45
Decorrido prazo de IRINEU RODRIGUES DOS REIS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022, 02:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022, 17:05
Expedição de Outros documentos.
26/01/2022, 17:05
Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022, 14:36
Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022, 14:36
Conclusos para despacho
24/01/2022, 10:48
Ver todas as movimentações (171)
Todas as movimentações
(171)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2024, 14:53
Arquivado Provisoramente
14/09/2023, 09:18
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/09/2023, 09:18
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022, 13:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
13/09/2022, 13:18
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022, 01:41
Juntada de petição intercorrente
18/05/2022, 16:15
Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022, 12:45
Decorrido prazo de IRINEU RODRIGUES DOS REIS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022, 02:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022, 17:05
Expedição de Outros documentos.
26/01/2022, 17:05
Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022, 14:36
Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022, 14:36
Conclusos para despacho
24/01/2022, 10:48
Decorrido prazo de IRINEU RODRIGUES DOS REIS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 14:01
Juntada de petição intercorrente
09/08/2021, 19:53
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.
05/08/2021, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021, 00:58
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001061-03.2006.4.01.3303. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRINEU RODRIGUES DOS REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRINEU RODRIGUES DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BARREIRAS, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
04/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 10:07
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 10:07
Juntada de certidão de processo migrado
03/08/2021, 09:25
Juntada de volume
03/08/2021, 09:25
MIGRACAO PJe ORDENADA
30/07/2021, 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2021, 15:44
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2014, 17:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2014, 17:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/09/2014, 16:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2014, 09:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014, 18:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2014, 09:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/08/2014, 14:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2014, 17:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/07/2014, 09:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2014, 11:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2014, 17:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/07/2014, 10:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/06/2014, 10:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2014, 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2014, 08:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/06/2014, 14:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/06/2014, 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
04/06/2014, 17:39
OFICIO EXPEDIDO - OF Nº. 351/352/356
15/05/2014, 13:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/03/2014, 13:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2014, 18:43
CONCLUSOS PARA DECISAO
21/03/2014, 09:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2014, 13:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2014, 18:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/02/2014, 15:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/01/2014, 17:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2014, 14:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/01/2014, 15:51
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/10/2013, 16:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2013, 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2013, 11:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2013, 17:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2013, 08:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/08/2013, 14:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2013, 14:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/08/2013, 14:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2013, 16:17
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2012, 16:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2012, 18:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/06/2012, 15:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2012, 11:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2012, 14:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/04/2012, 12:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/03/2012, 10:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2012, 13:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/02/2012, 14:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
23/02/2012, 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2011, 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2011, 09:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/11/2011, 09:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/11/2011, 14:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/11/2011, 16:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/10/2011, 17:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2011, 18:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/09/2011, 10:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2011, 14:14
OFICIO EXPEDIDO
06/09/2011, 15:14
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/05/2011, 15:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2011, 15:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/04/2011, 19:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/02/2011, 13:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2011, 14:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/12/2010, 12:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AGUARDANDO INTIMAÇÃO DA PFN
03/12/2010, 14:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2010, 14:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/10/2010, 11:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2010, 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2010, 14:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/04/2010, 12:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/03/2010, 16:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2010, 16:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/03/2010, 18:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
21/01/2010, 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2009, 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2009, 17:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. JOSE FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO
05/10/2009, 09:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/10/2009, 15:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO
28/09/2009, 15:44
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/09/2009, 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2009, 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2009, 15:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/04/2009, 09:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2009, 14:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/04/2009, 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA BACENJUD
13/04/2009, 10:45
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
02/04/2009, 11:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO
23/03/2009, 17:32
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/03/2009, 12:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2009, 12:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2009, 12:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2008, 10:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/11/2008, 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2008, 11:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/11/2008, 11:37
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso até 18/04/208
18/12/2007, 16:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2007, 16:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/12/2007, 19:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2007, 15:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2007, 15:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUT. FABRICIO MELO
05/11/2007, 19:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/10/2007, 17:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2007, 17:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/10/2007, 17:27
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
03/10/2007, 18:06
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - penhora avaliação e registro
04/09/2007, 13:30
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/09/2007, 13:30
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA PENHORA AVALIAÇÃO E REGISTRO
16/08/2007, 14:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2007, 14:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/08/2007, 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2007, 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - P/ MÔNICA
31/07/2007, 17:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/06/2007, 10:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/05/2007, 10:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2007, 10:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/05/2007, 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2007, 10:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2007, 17:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/02/2007, 14:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/02/2007, 15:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2007, 15:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/02/2007, 15:30
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - Edital afixado em 14/12/2006.
14/12/2006, 18:45
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
14/12/2006, 18:45
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
01/12/2006, 14:49
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
24/11/2006, 17:41
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/11/2006, 12:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2006, 15:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/11/2006, 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2006, 15:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2006, 12:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2006, 09:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2006, 17:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2006, 17:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/07/2006, 17:04
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - sem citação ou arresto
19/07/2006, 17:04
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/07/2006, 14:21
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/07/2006, 14:20
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/07/2006, 14:20
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/07/2006, 14:11
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/07/2006, 14:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2006, 16:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/06/2006, 14:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2006, 18:07
INICIAL AUTUADA
01/06/2006, 16:26
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
31/05/2006, 11:31
Documentos
Despacho
•
13/09/2022, 13:18
Despacho
•
24/01/2022, 14:36