Execução Fiscal 0002307-45.2014.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2014

Valor da Causa

R$ 37.118,11

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PIB AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA.

CNPJ

Reu

BRAULIO EGAS PRIETO

CPF

Reu

ITAMAR FERREIRA GOMES

CPF

Reu

PAULO ALEXANDRE BERNARDES SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:59

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/06/2022, 07:49

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 14:50

Conclusos para despacho

16/05/2022, 12:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:54

Decorrido prazo de BRAULIO EGAS PRIETO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de PIB AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA. em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE BERNARDES SILVA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de ITAMAR FERREIRA GOMES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:28

Juntada de manifestação

05/08/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:37

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:59

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/06/2022, 07:49

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•25/05/2022, 14:50

25/05/2022, 14:50

Conclusos para despacho

16/05/2022, 12:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:54

Decorrido prazo de BRAULIO EGAS PRIETO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de PIB AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA. em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE BERNARDES SILVA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de ITAMAR FERREIRA GOMES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:28

Juntada de manifestação

05/08/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:37

Juntada de certidão de processo migrado

03/08/2021, 10:36

Juntada de volume

03/08/2021, 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP. PARCELAMENTO

01/08/2016, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2016, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2016, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/07/2016, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2016, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

22/06/2016, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2016, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2016, 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2016, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ITAMAR FERREIRA GOMES, ENCAMINHADO À CEMAN DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PARA CUMPRIMENTO.

05/04/2016, 06:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/03/2016, 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2016, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2015, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2015, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2015, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2015, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2015, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 06:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DE PRAZO REFERENTE À CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS BRAULIO EGAS PRIETO E PAULO ALEXANDRE BERNARDES SILVA.

09/10/2015, 06:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 01/09/2015.

01/09/2015, 08:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/08/2015, 08:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/08/2015, 08:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/08/2015, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2015, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2015, 11:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2015, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2015, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2015, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2015, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2015, 09:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2015, 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2015, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 09:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE BRÁULIO EGAS PRIETO, ENCAMINHADO A CEMAN DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA E CITAÇÃO DE PAULO ALEXANDRE BERNARDES SILVA E ITAMAR FERREIRA GOMES, ENCAMINHADOS A CEMAN DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM BELO HORIZONTE.

15/04/2015, 06:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2015, 06:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2015, 06:59

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

05/03/2015, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2015, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPEIÇÃO

23/02/2015, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2015, 16:40

SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL - Movimentação lançada para regularização

12/12/2014, 10:33

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

25/11/2014, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2014, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2014, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2014, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2014, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2014, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2014, 17:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/09/2014, 15:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2014, 13:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2014, 13:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/08/2014, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2014, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2014, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2014, 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/07/2014, 08:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/2014, 11:54