Execução Fiscal 0000176-04.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Contribuições Especiais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
17/01/2012
Valor da Causa
R$ 23.645,79
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível da SJRR
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0416-89
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Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Advogados / Representantes
ADAUTO CRUZ SCHETINE JUNIOR
OAB/RR 384
·
CPF
371.***.***-20
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0416-89
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Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Movimentações
Juntada de comprovante (outros)
17/06/2025, 11:59
Arquivado Definitivamente
20/11/2023, 13:30
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-19
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Reu
Juntada de Certidão
20/11/2023, 13:27
Decorrido prazo de SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023, 01:26
Publicado Ato ordinatório em 29/09/2023.
29/09/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023, 00:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023, 11:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023, 11:58
Juntada de Certidão
27/09/2023, 11:58
Ato ordinatório praticado
27/09/2023, 11:58
Juntada de Cálculos judiciais
13/06/2023, 13:37
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.
13/06/2023, 13:37
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
29/05/2023, 18:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2023, 18:20
Juntada de ato ordinatório
29/05/2023, 18:20
Ver todas as movimentações (100)
Todas as movimentações
(100)
Juntada de comprovante (outros)
17/06/2025, 11:59
Arquivado Definitivamente
20/11/2023, 13:30
Juntada de Certidão
20/11/2023, 13:27
Decorrido prazo de SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023, 01:26
Publicado Ato ordinatório em 29/09/2023.
29/09/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023, 00:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023, 11:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2023, 11:58
Juntada de Certidão
27/09/2023, 11:58
Ato ordinatório praticado
27/09/2023, 11:58
Juntada de Cálculos judiciais
13/06/2023, 13:37
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.
13/06/2023, 13:37
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
29/05/2023, 18:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2023, 18:20
Juntada de ato ordinatório
29/05/2023, 18:20
Juntada de manifestação
26/05/2023, 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023, 12:19
Juntada de Certidão
26/04/2023, 12:19
Processo devolvido à Secretaria
26/04/2023, 12:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2023, 12:19
Conclusos para julgamento
24/11/2022, 10:13
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022, 01:14
Juntada de manifestação
21/09/2022, 17:49
Expedição de Outros documentos.
15/09/2022, 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022, 11:45
Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 11:44
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/09/2022, 11:43
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
18/01/2022, 12:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021, 02:12
Decorrido prazo de SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 14:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.
05/08/2021, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021, 00:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000176-04.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
04/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 10:42
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 10:42
Juntada de certidão de processo migrado
03/08/2021, 10:36
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
03/08/2021, 10:17
Juntada de volume
03/08/2021, 10:16
MIGRACAO PJe ORDENADA
02/08/2021, 14:35
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2016, 08:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2016, 11:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/06/2016, 16:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2016, 15:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2016, 17:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/05/2016, 17:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 5119
31/03/2016, 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2016, 11:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/02/2016, 08:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/02/2016, 10:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2016, 10:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2015, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/12/2015, 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015, 11:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN
21/09/2015, 10:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN
17/09/2015, 10:20
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2015, 14:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2015, 11:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN
04/05/2015, 09:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2015, 14:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2015, 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2015, 17:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/03/2015, 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2015, 17:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/02/2015, 09:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2015, 16:24
DESENTRANHAMENTO REALIZADO - JUNTADO FLS. 03/20 DO PROC. 849-60.2013 FACE REUNIÃO
27/01/2015, 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014, 10:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2014, 15:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/11/2014, 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 16027
11/09/2014, 13:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2014, 17:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN
01/09/2014, 10:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2014, 16:21
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/08/2014, 15:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2013, 14:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2013, 11:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR SOLICITAÇÃO
12/08/2013, 08:57
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
30/07/2013, 14:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2013, 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2013, 15:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/07/2013, 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201310661
15/07/2013, 10:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013, 15:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/04/2013, 08:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN
15/04/2013, 14:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA INTIMAÇÃO - SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA
15/04/2013, 14:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/03/2013, 10:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/02/2013, 18:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2013, 18:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/11/2012, 16:17
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
21/09/2012, 16:05
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
06/08/2012, 08:37
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
03/08/2012, 17:30
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/06/2012, 15:29
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/04/2012, 09:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012, 09:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2012, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/04/2012, 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2012, 10:34
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
18/01/2012, 11:01
Documentos
Ato ordinatório
•
27/09/2023, 11:58
Ato ordinatório
•
29/05/2023, 18:20
Sentença Tipo B
•
26/04/2023, 12:19
Sentença Tipo B
•
26/04/2023, 12:19
Ato ordinatório
•
15/09/2022, 11:44